Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/86
Extingue a Federação dos Grémios da Lavoura do Nordeste Transmontano
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 743/86
Alarga a área de recrutamento para provimento dos lugares de chefe de divisão do quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro
Portaria n.º 744/86
Altera o modelo do bilhete de identidade criado para o pessoal da Guarda Nacional Republicana pelo Decreto-Lei n.º 172/78, de 7 de Julho
Decreto-Lei n.º 410/86
Elimina o artigo 29, n.º IV, alínea b), da Tabela Geral do Imposto do Selo
Decreto Legislativo Regional n.º 31/86/A
Determina que é da competência dos municípios, no âmbito da administração corrente do respectivo património, a reparação e conservação das instalações dos estabelecimentos de ensino primário, bem como o pagamento dos respectivos consumos de água e electricidade
Aviso
Torna público ter Angola aderido à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Decreto-Lei n.º 409/86
Cria na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro o Centro Integrado de Formação de Professores e extingue a Escola Superior de Educação de Vila Real
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/86
Atribui ao Ministro de Estado, para efeitos de combate ao terrorismo e criminalidade de alta violência, «autoridade para coordenação» das forças e serviços de segurança
Portaria n.º 742-A/86
Regulamenta os concursos públicos para fornecimento de refeições em 1987 nos refeitórios da Administração Pública destinados a funcionários
Decreto-Lei n.º 408/86
Altera as condições de concessão exclusiva da exploração do turismo e dos desportos pela sociedade de economia mista Turismo da Serra da Estrela, Turistrela, S. A. R. L., e altera as bases do respectivo contrato de concessão. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 325/71, de 28 de Julho
Decreto Regulamentar n.º 70/86
Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade de Évora
Despacho Normativo n.º 108/86
Fixa o valor provisório de 897$37 para cada acção da empresa nacionalizada Claras Transportes, S. A. R. L.
Portaria n.º 742/86
Altera a dotação de lugares da carreira técnica superior de informática constante do mapa de pessoal a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 217/84, de 4 de Julho
Resolução da Assembleia da República n.º 30/86
Aprova para ratificação o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Melhoria e Aceleração do Processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Despacho Normativo n.º 107/86
Introduz alterações ao plano curricular e respectiva carga horária dos cursos complementares técnico-profissionais de técnico de electrónica, de técnico de electrotecnia, de técnico de química, de técnico de contabilidade e gestão e de técnico de informática