Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-12-15 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 287/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-12-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 71-A/86

Aprova o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas

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1986-12-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 287/1986, Série I de 1986-12-15 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Zimbabwe depositou o instrumento de adesão aos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica

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1986-12-15 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 287/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-12-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 414-A/86

Aprova a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas

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1986-12-15 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 287/1986, Série I de 1986-12-15 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/86

Estabelece a fórmula de cálculo do montante da previsão orçamental para cada universidade

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1986-12-15 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 287/1986, Série I de 1986-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 746/86

Cria um lugar de assistente principal, letra D, no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março

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1986-12-15 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 287/1986, Série I de 1986-12-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 414/86

Revê o regime legal que disciplina o acesso e o exercício da indústria de transportes marítimos

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1986-12-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 286/1986, Série I de 1986-12-13 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Benim depositado o instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição de Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos

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1986-12-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 286/1986, Série I de 1986-12-13 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 71/86

Dá nova redacção ao artigo 76.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio (reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)

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1986-12-13 Ministérios das Finanças, da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 286/1986, Série I de 1986-12-13 1.ª Série

Portaria n.º 745/86

Aumenta o quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos do ensino oficial

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1986-12-13 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 286/1986, Série I de 1986-12-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 411/86

Atribui uma pensão do Tesouro aos familiares que estavam a cargo do presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, António Francisco Branco Rodrigues

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1986-12-13 Ministério da Saúde Diário da República n.º 286/1986, Série I de 1986-12-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 413/86

Prorroga o regime de instalação dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde dependentes da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

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1986-12-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 286/1986, Série I de 1986-12-13 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República da Trinidade e Tobago depositado a 30 de Outubro de 1986, em Londres, o instrumento de ratificação do Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares

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1986-12-13 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 286/1986, Série I de 1986-12-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 412/86

Revoga o Decreto-Lei n.º 114/83 , de 23 de Fevereiro, que atribuiu ao Fundo de Fomento Cultural a concessão de subsídios para a realização do Festival Internacional de Música de Lisboa

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1986-12-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 285/1986, Série I de 1986-12-12 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo de Grenada depositou um instrumento de adesão da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

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1986-12-12 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 285/1986, Série I de 1986-12-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 109/86

Atribui um subsídio complementar de formação aos ex-estagiários de formação profissional

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