Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-12-19 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 291/1986, Série I de 1986-12-19 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 38/86/A

Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/86/A, de 5 de Agosto

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1986-12-18 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 290/1986, Série I de 1986-12-18 1.ª Série

Acórdão n.º 326/86

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto n.º 19/86, da Assembleia Regional dos Açores, aprovado em 10 de Outubro de 1986, versando a «orgânica da Segurança Social», com fundamento em violação do artigo 229.º, alínea a), conjugado com o artigo 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição

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1986-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 290/1986, Série I de 1986-12-18 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e ratificação, com duas reservas, da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

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1986-12-18 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 290/1986, Série I de 1986-12-18 1.ª Série

Portaria n.º 753/86

Lança em circulação cumulativamente com as que estão em vigor uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Castelos e brasões de Portugal»

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1986-12-17 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 289/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-17 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 27/86/M

Determina que sejam dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial as Direcções Regionais de Aeroportos e de Portos, da Secretaria Regional do Plano

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1986-12-17 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 289/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-12-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 415-A/86

Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes. Revoga o Decreto-Lei n.º 16/82, de 23 de Janeiro, e o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril

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1986-12-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 289/1986, Série I de 1986-12-17 1.ª Série

Portaria n.º 748/86

Determina que na presença de circunstâncias justificativas especiais, sempre que numa mesma localidade e para realização de um mesmo serviço ou missão se encontrem deslocados funcionários de categorias diferentes, sejam a todos abonadas ajudas de custo do quantitativo que competir ao funcionário de mais elevada categoria

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1986-12-17 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 289/1986, Série I de 1986-12-17 1.ª Série

Portaria n.º 751/86

Cria e regula os cursos de estudos superiores especializados em Auditoria, Controle Financeiro, Secretariado de Gestão e Administração e Técnica Aduaneiras no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto e fixa os numeri clausi e prazos de candidatura para o ano lectivo de 1986-1987

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1986-12-17 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 289/1986, Série I de 1986-12-17 1.ª Série

Portaria n.º 752/86

Aprova as estruturas curriculares que vêm sendo aplicadas nos cursos de licenciatura em Engenharia Agrícola, Engenharia Zootécnica, Ensino de Biologia e Geologia, Ensino de Física e Química, Ensino de História e Ciências Sociais e Ensino de Matemática e Desenho ministrados pela Universidade de Évora, os planos de estudos que...

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1986-12-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 289/1986, Série I de 1986-12-17 1.ª Série

Portaria n.º 749/86

Cria a delegação aduaneira do Aeroporto de Santa Catarina, dependente da Alfândega do Funchal

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1986-12-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 289/1986, Série I de 1986-12-17 1.ª Série

Portaria n.º 750/86

Aprova a constituição do mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Caracas

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1986-12-16 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 288/1986, Série I de 1986-12-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 415/86

Estabelece as atribuições e competências do Gabinete para as Comunidades Europeias

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1986-12-16 Assembleia da República Diário da República n.º 288/1986, Série I de 1986-12-16 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 31/86

Viagens do Presidente da República a São Tomé e Príncipe e a Cabo Verde

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1986-12-16 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura Diário da República n.º 288/1986, Série I de 1986-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 747/86

Estabelece a regulamentação a que se refere o artigo 50.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, sobre a instalação de pisciculturas industriais em águas interiores

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1986-12-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 288/1986, Série I de 1986-12-16 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da República da Colômbia depositou em Washington o instrumento de ratificação do Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares

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