Decreto do Presidente da República n.º 38/86
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Isabel Teresa Natália Paulo no processo n.º 445/85 do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira
Legislação
Legislação.
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Declaração
Publica os novos modelos n.os 8 (R), 8 (I), 9, 10 (R), 10 (I) e 11, a que se referem os artigos 47.º, 47.º-A, 49.º e 50.º do Código do Imposto Profissional, aprovados por despacho de 16 de Outubro de 1986
Portaria n.º 757/86
Altera o plano de estudos e o regime de acesso às opções do curso de especialização em Ciências Documentais ministrado pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
Decreto Legislativo Regional n.º 32/86/A
Introduz algumas especialidades no regime do Decreto-Lei n.º 38/86, de 4 de Março, designadamente no que respeita à área dos terrenos a adquirir para fins de construção de habitação própria por não residentes no País
Decreto-Lei n.º 418/86
Assegura a cobertura orçamental dos encargos plurianuais com bonificações de juros devidas no câmbio da linha de crédito de saneamento financeiro das cooperativas agrícolas
Decreto Regulamentar Regional n.º 39/86/A
Dá nova redacção aos n.os 1 e 3 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A, de 12 de Setembro, que estabelece disposições quanto à reestruturação dos órgãos de gestão do ensino primário da Região
Decreto Regulamentar n.º 72/86
Aplica às actividades da avicultura e da suinicultura as disposições da secção III do capítulo I do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro (estabelece disposições relativas à defesa da concorrência no mercado nacional)
Decreto-Lei n.º 419/86
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 756/86
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente a pessoal técnico superior
Portaria n.º 754/86
Integra nos quadros policiais os oficiais do Exército dos quadros permanentes
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/86
Determina a que as novas entidades que venham a integrar a Comissão Nacional da Campanha Europeia para o Mundo Rural, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/86, de 27 de Outubro, sejam aceites por despacho do presidente da Comissão e do Ministro do Plano e da Administração do Território e altera o n...
Decreto-Lei n.º 416/86
Autoriza a emissão de duas promissórias relativas ao pagamento da 3.ª quota de participação de Portugal na 6.ª Reconstituição de Recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento
Acórdão n.º 333/86
Declara inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 8.º, n.º 2, e 17.º, por violação do artigo 229.º, alínea a), da Constituição, dos artigos 5.º, 13.º e 14.º, por violação dos artigos 232.º, n.os 2 e 3, e 275.º, n.º 3, da Constituição, do artigo 10.º, por violação dos artigos 229.º, alínea a), e 232...
Decreto-Lei n.º 417/86
Actualiza as pensões de reforma até aos 70 anos aos elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Portaria n.º 755/86
Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças