Decreto do Presidente da República n.º 52/86
Reduz, por indulto, em onze meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Manuel Pedro no processo n.º 124/84 da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 50/86
Reduz, por indulto, em catorze meses e treze dias de prisão a pena residual de prisão aplicada a Florinda Maria no processo n.º 622/77 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Lourinhã
Decreto do Presidente da República n.º 51/86
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Anselmo Fernando Pereira Martins no processo n.º 226/84 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira
Decreto do Presidente da República n.º 43/86
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maurício Duarte Semedo no processo n.º 4424/83 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Decreto do Presidente da República n.º 49/86
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria de Lurdes Marques Baptista no processo n.º 2036/84 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 33/86
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Luís Gonzaga do Rego Sá Pereira no processo n.º 155/84 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada
Decreto do Presidente da República n.º 32/86
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcos Mendes no processo n.º 39/82 da 1.ª Sessão do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 36/86
Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a José Baptista no processo n.º 2/83 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras
Decreto do Presidente da República n.º 39/86
Reduz, por indulto, em cinco anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Sílvia da Silva Lima no processo n.º 2471/84 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Elvas
Decreto do Presidente da República n.º 37/86
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Belarmino Vieira da Silva no processo n.º 854/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais
Decreto do Presidente da República n.º 34/86
Reduz, por indulto, em três anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria Emília de Jesus Miranda Tomé no processo n.º 1016/83 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa
Despacho Normativo n.º 109-A/86
Determina a substituição da quota fixada pelo Despacho Normativo n.º 47-B/86, de 18 de Junho, que fixa em 6580 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1986
Decreto do Presidente da República n.º 41/86
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Carina Pereira da Costa Gomes no processo n.º 282/84 do Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal
Decreto do Presidente da República n.º 35/86
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a José Francisco no processo n.º 68/83 do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loures
Decreto do Presidente da República n.º 40/86
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Luís Nuno Máquina no processo n.º 250/85 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Anadia