Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-12-30 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 299/1986, Série I de 1986-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 769/86

Altera a forma de cobrança das taxas incidentes nos vinhos e seus derivados

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1986-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 299/1986, 3º Suplemento, Série I de 1986-12-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 110-A/86

Determina que, a título excepcional, o Banco de Portugal entregue até ao dia 31 de Dezembro de 1986, como antecipação dos lucros relativos ao exercício de 1986, sem prejuízo das correcções que se entenda dever efectuar após o apuramento definitivo dos resultados do referido exercício, o montante de 9 milhões de contos

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1986-12-30 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 299/1986, Série I de 1986-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 770/86

Altera os anexos I, II, III e IV da Portaria n.º 227/84, de 11 de Abril, que fixam os elementos a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/80, de 29 Maio, para cursos de licenciatura em Ensino ministrados pela Universidade de Aveiro

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1986-12-30 Assembleia da República Diário da República n.º 299/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-12-30 1.ª Série

Lei n.º 48/86

Autoriza o Governo a conceder empréstimos internos de prazo superior a um ano ao conjunto das regiões autónomas

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1986-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 299/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 432-B/86

Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno até ao montante de 80 milhões de contos, autorizado pelo artigo 7.º da Lei n.º 9/86 , de 30 de Abril

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1986-12-30 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 299/1986, Série I de 1986-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 771/86

Altera o quadro III do anexo I da Portaria n.º 631/84, de 23 de Agosto, que fixa o plano de estudos do 3.º ano do curso de bacharelato em Nutricionismo ministrado pela Universidade do Porto

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1986-12-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 299/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 432-A/86

Extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP

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1986-12-30 Ministério da Justiça Diário da República n.º 299/1986, Série I de 1986-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 431/86

Estabelece normas sobre o contrato de reboque marítimo

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1986-12-30 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar Diário da República n.º 299/1986, Série I de 1986-12-30 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 40/86/A

Define o regime de atribuição de incentivos aos professores destacados na Região Autónoma dos Açores

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1986-12-30 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 299/1986, Série I de 1986-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 773/86

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º da Portaria n.º 1166/82, de 18 de Dezembro, que sujeita ao regime especial de preços o bacalhau salgado seco e espécies afins no estádio de produção e de importação

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1986-12-30 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 299/1986, Série I de 1986-12-30 1.ª Série

Acórdão n.º 337/86

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 61.º, n.º 4, do Código da Estrada, na parte em que atribui competência à Direcção-Geral de Viação para aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir ao condutor que, tendo cometido uma transgressão estradal, paga voluntariamente a multa

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1986-12-30 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 299/1986, Série I de 1986-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 772/86

Fixa o plano de estudos do 1.º ano curricular do curso de licenciatura em Direito ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Altera o quadro I do anexo I a Portaria n.º 911/83, 3 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 649/85, de 18 de Setembro

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1986-12-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 299/1986, Série I de 1986-12-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 110/86

Determina que só em circunstâncias excepcionais, de muito relevante interesse para os fins da entidade emitente, se deva proceder à publicação de textos em suplemento ao Diário da República

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1986-12-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial Diário da República n.º 298/1986, Série I de 1986-12-29 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido adoptadas as taxas de Câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1986

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1986-12-29 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 298/1986, Série I de 1986-12-29 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 74/86

Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 55/84, de 8 de Agosto (sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a área do conselho de Valongo destinada ao parque florestal da serra de Santa Justa e Alto Ramalho)

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