Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 580/86, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social, que aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Docentes da Casa Pia de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 9 de Outubro de 1986
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 717/86, dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social, que fixa as tabelas do subsídio de renda de casa e das rendas limitadas para o ano civil de 1987, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 27 de Novembro de 1986
Portaria n.º 789/86
Determina a entrega ao Fundo de Socorro Social dos montantes correspondentes às percentagens do produto líquido da exploração das apostas mútuas totobola e totoloto
Decreto-Lei n.º 440/86
Reestrutura o Serviço de Estrangeiros. Revoga todas as disposições legais contrárias ao disposto no presente diploma e, designadamente, os Decretos-Leis n.os 494-A/76, de 23 de Junho, e 377/78, de 4 de Dezembro, e as Portarias n.os 814/80, de 13 de Outubro, e 1045/81, 12 de Dezembro
Resolução da Assembleia da República n.º 33/86
Aprova o seu orçamento para o ano de 1987, a anexar ao Orçamento do Estado para o mesmo ano
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 348-A/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o regime de revisão de preços de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho, e revoga os Decretos-Leis n...
Aviso
Estabelece as operações a efectuar pelas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios em território nacional
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 9999 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 10 de Novembro de 1986
Decreto-Lei n.º 437/86
Altera a redacção do artigo 44.º e seus §§ 1.º e 5.º do Código da Contribuição Industrial
Despacho Normativo n.º 113/86
Determina que a gestão dos quantitativos de exportação fixados para 1987 pelo Protocolo n.º 17 do Acto de Adesão seja atribuída ao Instituto dos Têxteis, por delegação da Direcção-Geral do Comércio Externo
Decreto Regulamentar n.º 75/86
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 401/86, de 2 de Dezembro, que alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas
Decreto-Lei n.º 430/86
Aprova o Regulamento da Administração dos Transportes das Forças Armadas em Tempo de Paz (RETAFA)
Decreto-Lei n.º 432/86
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 218/79 , de 17 de Julho (cria a Comissão Nacional da UNESCO)