Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-12-29 Ministério das Finanças Diário da República n.º 298/1986, Série I de 1986-12-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427/86

Estabelece o regime de constituição e funcionamento de fundos consignados

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1986-12-29 Ministério das Finanças Diário da República n.º 298/1986, Série I de 1986-12-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 428/86

Autoriza o Ministro das Finanças a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no BIRD, de 281,3 para 306,4 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, do peso e toque em vigor em 1 de Julho de 1944

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1986-12-29 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 298/1986, Série I de 1986-12-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 429/86

Estabelece normas relativas ao reconhecimento e regulamentação das denominações de origem correspondentes aos vinhos de qualidade produzidos em zonas vitícolas

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1986-12-29 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 298/1986, Série I de 1986-12-29 1.ª Série

Portaria n.º 768/86

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal quer do Instituto Politécnico da Guarda quer das escolas superiores de educação e tecnologia e gestão nele integradas

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1986-12-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 298/1986, Série I de 1986-12-29 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Federal da Alemanha denunciado a Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar

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1986-12-29 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 298/1986, Série I de 1986-12-29 1.ª Série

Portaria n.º 767/86

Cria no quadro técnico superior do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de técnico superior principal, letra D

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1986-12-27 Ministério da Justiça Diário da República n.º 297/1986, Série I de 1986-12-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 425/86

Permite às entidades que, no âmbito da Lei n.º 31/86 , de 29 de Agosto, pretendam promover, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias requerer ao Ministro da Justiça autorização para a criação dos respectivos centros

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1986-12-27 Ministério das Finanças Diário da República n.º 297/1986, Série I de 1986-12-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 424/86

Define as infracções de contrabando e descaminho, estabelecendo as correspondentes sanções, e define regras sobre o seu julgamento. Revoga o livro I do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, e o Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio

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1986-12-27 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 297/1986, Série I de 1986-12-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 426/86

Procede à fusão das 3.ª e 4.ª fases dos cursos de complemento de formação para professores de Trabalhos Manuais e do 12.º grupo, a que se refere o Decreto-Lei n.º 311/84 , de 26 de Setembro, e estabelece um conjunto de medidas que visam antecipar de dois anos o termo dos mesmos cursos. Revoga o n.º 5 do artigo 8.º e o n...

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1986-12-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 296/1986, Série I de 1986-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 423/86

Autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 10 milhões de marcos alemães que o Kreditanstalt für Wiederaufbau vai conceder à Caixa Geral de Depósitos

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1986-12-26 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 296/1986, Série I de 1986-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 765/86

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Clarinete, Composição, Oboé e Violoncelo e fixa as condições de acesso, planos e regime de estudos dos respectivos cursos

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1986-12-26 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 296/1986, Série I de 1986-12-26 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 33/86/A

Estabelece normas sobre a concessão do direito de uso e fruição dos bens dos extintos grémios da lavoura. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 28/83/A, de 22 de Agosto

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1986-12-26 Assembleia da República Diário da República n.º 296/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-12-26 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 32/86

Aprova o Acto Único Europeu

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1986-12-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 296/1986, Série I de 1986-12-26 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Somália aderido à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas

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1986-12-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 296/1986, Série I de 1986-12-26 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/86

Determina que todos os serviços com competência para a elaboração de regulamentos técnicos sobre bens ou serviços e os departamentos do Estado e as empresas do sector público nos concursos públicos para a aquisição de bens e serviços adoptem o método da referência às normas na regulamentação legal

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