Portaria n.º 766/86
Aprova a tabela das doenças de declaração obrigatória, ordenada de acordo com o código da 9.ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 764/86
Fixa a taxa de juro anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/86
Incumbe o Instituto Português da Qualidade de centralizar e gerir toda a informação a que se refere a Directiva n.º 83/189/CEE, de 28 de Março, do Conselho das Comunidades
Portaria n.º 762/86
Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 6838688 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas por certificados divididos em oito séreis, A a H, de 854836 obrigações cada uma
Decreto-Lei n.º 422-B/86
Estabelece as condições em que os trabalhadores da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., podem requerer a aposentação antecipada
Portaria n.º 763/86
Fixa o índice de localização para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Decreto-Lei n.º 422-C/86
Estabelece contingentes pautais de direito nulo para novos produtos e fixa contingentes suplementares para produtos já consignados no Decreto-Lei n.º 117/86, de 27 de Maio
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/86/M
Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1986
Decreto-Lei n.º 422-A/86
Altera algumas taxas dos direitos de importação, nos termos previstos no Acto de Adesão à Comunidade Económica Europeia
Acórdão n.º 336/86
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do artigo 13.º da Constituição, das normas constantes da condição 3.º do artigo 21.º do Decreto n...
Portaria n.º 761/86
Autoriza os residentes em Portugal, para fazerem face a despesas de viagem e estada no estrangeiro com natureza turística, a poderem adquirir livremente moeda estrangeira junto das instituições de crédito até ao limite de 150000$00 por pessoa e por viagem
Decreto-Lei n.º 422-D/86
Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas do Regulamento (CEE) do Conselho n.º 2909/83 , relativo à concessão de incentivos financeiros às acções de reorientação da actividade da pesca que se traduzam na realização de campanhas de pesca experimental
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/86
Extingue a «Conta especial incêndios florestais 1985 (CEIF 85)», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-B/85, de 30 de Setembro
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 252758 contos
Portaria n.º 760/86
Estabelece as regras que devem ser observadas no acesso ao afretamento de navios estrangeiros por armadores nacionais para o transporte de mercadorias essenciais ao abastecimento do País