Legislação
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 618/86 , dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o quadro de pessoal da carreira médica de saúde pública da Administração Regional de Saúde de Vila Real, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 24 de Outubro de 1986
Actualiza os vencimentos, pensões, diuturnidades, ajudas de custo, subsídio de refeição e prestações da ADSE dos trabalhadores da Administração Pública para 1987
Determina que o regime jurídico das aposentações bonificadas requeridas ao abrigo da Lei n.º 9/86 , de 30 de Abril, seja fixado de acordo com a lei em vigor e a situação existente no ano de 1986
Fixa as taxas a cobrar pelos corretores das bolsas de valores pela prestação de serviços a seu cargo. Revoga a Portaria n.º 6/86, de 6 de Janeiro
Extingue os conselhos administrativos de unidades militares e cria as secções de pessoal, de logística e financeiras das unidades, estabelecimentos e órgãos das regiões militares do centro e sul
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 297256 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 18 de Novembro de 1986
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 50/86, do Ministério da Administração Interna, que regulamenta o artigo 66.º do Estatuto da Polícia de Segurança Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 3 de Outubro de 1986
De ter sido rectificada a Portaria n.º 642/86 , dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território, que alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Programas e Projectos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 30 de Outubro de 1986
De ter sido rectificada a Portaria n.º 733-A/86, dos Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que estabelece restrições ao Instituto Nacional de Garantia Agrícola, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279 (suplemento), de 4 de Dezembro de 1986
Aprova o Orçamento Regional para 1987
Cria no Ministério da Indústria e Comércio o Gabinete para os Assuntos Comunitários
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 554485 contos
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros, no montante de 115921 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 19 de Novembro de 1986