Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-01-06 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 4/1987, Série I de 1987-01-06 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/87/M

Adopta medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, e Decreto Regulamentar n.º 3/82/M, de 19 de Março, respeitantes à vila de Câmara de Lobos

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1987-01-05 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 3/1987, Série I de 1987-01-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 4/87

Estabelece normas relativas à instalação e utilização de centrais públicas de alarme

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1987-01-05 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 3/1987, Série I de 1987-01-05 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 2/87

Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com o radiofarol NDB da Costa da Caparica, instalado no lugar de Ponta do Cabedelo, na freguesia da Caparica, concelho de Almada

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1987-01-05 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 3/1987, Série I de 1987-01-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 2/87

Reconhece aos trabalhadores independentes abrangidos no âmbito dos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, o direito à protecção na doença, tuberculose, maternidade, paternidade e adopção

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1987-01-05 Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República Diário da República n.º 3/1987, Série I de 1987-01-05 1.ª Série

Decreto

Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional e a seu pedido, o Dr. Carlos Bicudo Freitas da Silva das funções de Subsecretário Regional da Integração Europeia e Cooperação Externa.

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1987-01-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 3/1987, Série I de 1987-01-05 1.ª Série

Portaria n.º 7/87

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

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1987-01-05 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 3/1987, Série I de 1987-01-05 1.ª Série

Portaria n.º 8/87

Cria na Escola Superior de Medicina Veterinária, da Universidade Técnica de Lisboa, o Departamento de Patologia e aprova o seu regulamento

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1987-01-03 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 2/1987, Série I de 1987-01-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 3/87

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 408/71 , de 27 de Setembro, e demais legislação orgânica que lhe é complementar

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1987-01-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 2/1987, Série I de 1987-01-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 1/87

Cria incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento imobiliário

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1987-01-03 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 2/1987, Série I de 1987-01-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 2/87

Regula a celebração de contratos de trabalho a prazo certo no âmbito do Ministério do Plano e da Administração do Território

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1987-01-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 2/1987, Série I de 1987-01-03 1.ª Série

Portaria n.º 6/87

Determina que as situações de requisição e destacamento de funcionários ao serviço da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne não estejam sujeitas aos prazos constantes dos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro

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1987-01-02 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 1/1987, Série I de 1987-01-02 1.ª Série

Portaria n.º 5/87

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Covilhã na parte referente a pessoal dirigente, pessoal técnico superior - carreira médica -, pessoal técnico e pessoal operário e auxiliar

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1987-01-02 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 1/1987, Série I de 1987-01-02 1.ª Série

Portaria n.º 4/87

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu na parte referente a pessoal técnico superior - carreira médica

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1987-01-02 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 1/1987, Série I de 1987-01-02 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 1/87

Sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com o Quartel e com o paiol de Penafiel

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1987-01-02 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 1/1987, Série I de 1987-01-02 1.ª Série

Portaria n.º 3/87

Altera os n.os 1.º, 2.º e 3.º da Portaria n.º 733-A/86 (Instituto Nacional de Garantia Agrícola)

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