Decreto do Presidente da República n.º 1/87
Exonera, a seu pedido, o general Henrique de Oliveira Rodrigues do cargo de presidente do Supremo Tribunal Militar
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 1/87
Autoriza o lançamento no mercado de embalagens com o conteúdo líquido (volume) de 200 l e o teor em substância activa de 1113,2 g/l ou 92% (p/p) para os produtos fitofarmacêuticos com base em 1,3-dicloropropeno, formulados em produto líquido para a obtenção de fumigante
Decreto do Presidente da República n.º 2/87
Nomeia o general da Força Aérea António da Silva Cardoso presidente do Supremo Tribunal Militar
Despacho Normativo n.º 2/87
Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem, com o conteúdo líquido (volume) de 10 l, para os produtos fitofarmacêuticos com base em bentazona (sob a forma de sal de sódio), com o teor de 480 g/l de substância activa, formulados em solução aquosa
Decreto-Lei n.º 9/87
Estabelece as regras relativas ao regime de trocas comerciais padrão de mercadorias exportadas para reparação
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/87/A
Regulamenta medidas de promoção do emprego, estimulando a redução do desemprego e do subemprego e intensificando a criação e manutenção de empregos, recuperação de postos de trabalho, reemprego e ainda alguns apoios selectivos ao sector cooperativo e ao artesanato
Portaria n.º 10/87
Cria um lugar de técnico superior principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas
Decreto-Lei n.º 6/87
Alarga o processo de formação em serviço dos docentes dos ensinos preparatório e secundário das escolas públicas aos docentes das escolas de ensino particular e cooperativo para efeitos de profissionalização
Decreto-Lei n.º 5/87
Revê a incidência, benefícios fiscais, determinação da matéria colectável e taxas do imposto sobre a indústria agrícola
Portaria n.º 9/87
Alarga o quadro de pessoal de Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 12/87
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Setúbal na parte referente ao pessoal auxiliar
Portaria n.º 11/87
Dá nova redacção aos n.os 2.º e 4.º da Portaria n.º 476/86, de 29 de Agosto (estabelece restituições à produção para o milho e arroz)
Decreto-Lei n.º 7/87
Revoga várias disposições legais relativas à abolição de impostos sobre mercadorias movimentadas em portos sob jurisdição de algumas juntas autónomas dos portos
Decreto-Lei n.º 8/87
Distribui as competências entre o Governo e as administrações e juntas autónomas dos portos para a revisão de taxas portuárias