Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 15/87

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Inácio Monteiro no processo n.º 380/84 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso

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1987-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 9/87

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Luís Nuno Máquina no processo n.º 250/85 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Anadia

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1987-01-09 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15/87

Cria o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA). Revoga o Decreto-Lei n.º 27355, de 19 de Dezembro de 1936, o Decreto n.º 29749, de 13 de Julho de 1939, o Decreto n.º 45161, de 26 de Julho de 1963, e o Decreto-Lei n.º 426/72, de 31 de Outubro

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1987-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 23/87

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ana Maria Lopes Tavares no processo n.º 414/84 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras

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1987-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 6/87

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Belarmino Vieira da Silva no processo n.º 854/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais

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1987-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 12/87

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maurício Duarte Semedo no processo n.º 4424/83 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal

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1987-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 19/87

Reduz, por indulto, em catorze meses e treze dias de prisão a pena residual de prisão aplicada a Florinda Maria no processo n.º 622/77 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Lourinhã

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1987-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 1/87

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcos Mendes no processo n.º 39/82 da 1.ª Sessão do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa

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1987-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 7/87

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Isabel Teresa Natália Paulo no processo n.º 445/85 do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira

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1987-01-09 Ministério da Saúde Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 16/87

Aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei n.º 129/77, de 2 de Abril

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1987-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 13/87

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Domenico Giangregorio nos processos n.os 112/79 e 2217/80 do 4.º Juízo Criminal de Lisboa

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1987-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 2/87

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Luís Gonzaga do Rego Sá Pereira no processo n.º 155/84 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada

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1987-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 3/87

Reduz, por indulto, em três anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria Emília de Jesus Miranda Tomé no processo n.º 1016/83 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa

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1987-01-08 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 6/1987, Série I de 1987-01-08 1.ª Série

Portaria n.º 18/87

Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, do triticale e dos restantes cereais, com excepção do trigo mole e mistura de trigo e centeio, do trigo duro, do centeio, da cevada, da aveia, do milho e do sorgo

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1987-01-08 Ministério das Finanças Diário da República n.º 6/1987, Série I de 1987-01-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 11/87

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 246-A/86 , de 21 de Agosto, que estabelece disposições sobre a importação de veículos automóveis por emigrantes portugueses

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