Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-01-14 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 11/1987, Série I de 1987-01-14 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 6/87

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 51/85, de 7 de Agosto, que regulamenta a 2.ª fase do concurso de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário

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1987-01-14 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 11/1987, Série I de 1987-01-14 1.ª Série

Portaria n.º 26/87

Altera a data limite para inscrição dos clubes e associações de caçadores nos cadernos eleitorais

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1987-01-14 Ministério das Finanças Diário da República n.º 11/1987, Série I de 1987-01-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 27/87

Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77 , de 7 de Fevereiro

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1987-01-14 Ministério da Justiça Diário da República n.º 11/1987, Série I de 1987-01-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 29/87

Altera alguns artigos do Código do Registo Civil

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1987-01-14 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 11/1987, Série I de 1987-01-14 1.ª Série

Acórdão n.º 317/86

É não declarada a inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º da Lei n.º 32/86, de 29 de Agosto; é declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 4.º da mesma lei, na parte em que é aplicável ao ano económico em curso...

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1987-01-14 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 11/1987, Série I de 1987-01-14 1.ª Série

Portaria n.º 25/87

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assessor, letra C

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1987-01-14 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 11/1987, Série I de 1987-01-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 28/87

Limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham

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1987-01-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 11/1987, Série I de 1987-01-14 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 5/87

Define novas formas de «turismo de habitação», «turismo rural» e «agro-turismo»

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1987-01-14 Assembleia da República Diário da República n.º 11/1987, Série I de 1987-01-14 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 1/87

Suspensão parcial do Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro

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1987-01-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 11/1987, Série I de 1987-01-14 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/87

Relança, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/86, de 16 de Janeiro, o Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL) e o Programa de Ocupação Temporária de Jovens (OTJ) para serem executados durante o ano de 1987

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1987-01-13 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 10/1987, Série I de 1987-01-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25/87

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 245/80, de 22 de Julho, que cria e regulamenta as carreiras de conservação e restauro

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1987-01-13 Ministério da Saúde Diário da República n.º 10/1987, Série I de 1987-01-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 26/87

Concede refeições gratuitas aos pais que acompanhem os filhos quando internados em unidades de saúde

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1987-01-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 10/1987, Série I de 1987-01-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 22/87

Dá nova redacção aos artigos 162.º, 163.º e 164.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

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1987-01-13 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 10/1987, Série I de 1987-01-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 24/87

Aprova o Plano para 1986

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1987-01-13 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 10/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 24-A/87

Fixa os preços dos combustíveis líquidos, dos gases de petróleo liquefeitos e do gás de cidade

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