Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-01-10 Presidência da República Diário da República n.º 8/1987, Série I de 1987-01-10 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 26/87

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o engenheiro Pedro José Rodrigues Pires de Miranda do cargo de embaixador dos serviços externos

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1987-01-10 Presidência da República Diário da República n.º 8/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-01-10 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 4/87

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o embaixador Fernando de Magalhães Cruz do cargo de embaixador de Portugal na Haia

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1987-01-10 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário da República n.º 8/1987, Série I de 1987-01-10 1.ª Série

Portaria n.º 21/87

Altera o quadro de professores da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto

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1987-01-10 Presidência da República Diário da República n.º 8/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-01-10 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 5/87

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o engenheiro Pedro José Rodrigues Pires de Miranda do cargo de embaixador dos serviços externos

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1987-01-10 Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 8/1987, Série I de 1987-01-10 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 1329740 contos

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1987-01-10 Presidência da República Diário da República n.º 8/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-01-10 1.ª Série

Declaração

(sem sumário)

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1987-01-10 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 8/1987, Série I de 1987-01-10 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/M

Prorroga os prazos de remição da colonia previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 23/85/M, de 31 de Dezembro

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1987-01-10 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 8/1987, Série I de 1987-01-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/87

Revê o regime tarifário aplicável ao fornecimento de água potável, para fins domésticos e não domésticos, e industrial na área sob a responsabilidade do Gabinete da Área de Sines. Revoga o Decreto-Lei n.º 336/82 , de 20 de Agosto, e os diplomas complementares publicados ao seu abrigo

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1987-01-10 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 8/1987, Série I de 1987-01-10 1.ª Série

Portaria n.º 20/87

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 724/86, de 29 de Novembro, que atribui um prémio aos produtores de carne de ovinos e caprinos para atribuição em 1987, relativo à campanha de 1986

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1987-01-10 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 8/1987, Série I de 1987-01-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 17/87

Atribui senhas de presença aos representantes civis em diversas comissões da autoridade marítima, quando tiverem lugar reuniões fora das horas normais de serviço

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1987-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 11/87

Reduz, por indulto, em dezasseis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Domingos da Florência Silvério no processo n.º 215/84 do Tribunal Judicial da Comarca de Peniche

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1987-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 24/87

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco Tavares no processo n.º 150/80 da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa

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1987-01-09 Assembleia da República Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 1.ª Série

Lei n.º 3/87

Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei n.º 18/81, de 17 de Agosto

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1987-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 21/87

Reduz, por indulto, em onze meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Manuel Pedro no processo n.º 124/84 da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa

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1987-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 18/87

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria de Lurdes Marques Baptista no processo n.º 2036/84 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa

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