Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-01-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 13/1987, Série I de 1987-01-16 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos de alguns ministérios no montante de 2711597 contos

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1987-01-16 Ministérios das Finanças, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 13/1987, Série I de 1987-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 36/87

Aprova o regulamento que implementa o subsídio para aquisição de livros e material escolar

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1987-01-16 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 13/1987, Série I de 1987-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 34/87

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Rovisco Pais na parte referente ao pessoal de enfermagem

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1987-01-16 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 13/1987, Série I de 1987-01-16 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 1/87/M

Compete ao Governo Regional da Madeira determinar a observância de qualquer luto em edifícios do seu património ou tutela

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1987-01-16 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 13/1987, Série I de 1987-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 35/87

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha na parte referente a pessoal técnico superior - carreira médica hospitalar -, pessoal técnico de enfermagem e pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

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1987-01-15 Ministério das Finanças Diário da República n.º 12/1987, Série I de 1987-01-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 30/87

Cria um novo tipo de estampilha fiscal para as taxas de 100$00, 200$00, 300$00, 400$00, 500$00, 1000$00 e 5000$00

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1987-01-15 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 12/1987, Série I de 1987-01-15 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/87

Dá nova redacção ao n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/84, de 28 de Dezembro, que estabelece os mecanismos necessários ao cumprimento pela Comissão de Avaliação do Crédito PAR dos prazos estabelecidos no despacho conjunto de 12 de Setembro de 1980 dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura...

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1987-01-15 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 12/1987, Série I de 1987-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 27/87

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento do Parque Natural da Serra da Estrela

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1987-01-15 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 12/1987, Série I de 1987-01-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 31/87

Suspende temporariamente a aplicação das penalidades previstas no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 381-C/85, de 28 de Setembro, a docentes que não tenham apresentado certificado de robustez psíquica para o exercício de funções docentes

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1987-01-15 Assembleia da República Diário da República n.º 12/1987, Série I de 1987-01-15 1.ª Série

Lei n.º 5/87

Autorização para consolidação da dívida de Moçambique a Portugal

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1987-01-15 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 12/1987, Série I de 1987-01-15 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11582 contos no ano de 1986

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1987-01-15 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura Diário da República n.º 12/1987, Série I de 1987-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 28/87

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor de um lugar de assessor, letra B

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1987-01-15 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 12/1987, Série I de 1987-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 29/87

Altera o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal

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1987-01-15 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 12/1987, Série I de 1987-01-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 32/87

Estabelece que os docentes que transitarem para os quadros do território de Macau não podem, durante o período que fiquem obrigados a prestar serviço docente naquele território, ser opositores aos concursos para professores efectivos dos quadros dos estabelecimentos de ensino de Portugal

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1987-01-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 12/1987, Série I de 1987-01-15 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 4/87

Aprova a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, concluída em 23 de Junho de 1969

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