Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-01-13 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 10/1987, Série I de 1987-01-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 23591 contos

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1987-01-13 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 10/1987, Série I de 1987-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 24/87

Regula, a título excepcional, as condições de candidatura à matrícula e inscrição em 1986-1987 nas variantes do Estudos Portugueses e Estudos Portugueses e Franceses da licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa para os alunos que se destinam à frequência do curso no Centro...

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1987-01-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 10/1987, Série I de 1987-01-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23/87

Estabelece novas normas sobre a oferta de valores mobiliários, em substituição das que se encontravam consagradas no Decreto-Lei n.º 371/78, de 30 de Novembro

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1987-01-12 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 9/1987, Série I de 1987-01-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 22800 contos

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1987-01-12 Ministério da Justiça Diário da República n.º 9/1987, Série I de 1987-01-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20/87

Dá nova redacção ao artigo 235.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março

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1987-01-12 Ministério da Justiça Diário da República n.º 9/1987, Série I de 1987-01-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 21/87

Estabelece que a exibição do bilhete de identidade do signatário de qualquer documento tenha o mesmo valor legal do reconhecimento por semelhança da respectiva assinatura

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1987-01-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 9/1987, Série I de 1987-01-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 4/87

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 65.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, que reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Altera o quadro de pessoal dirigente da mesma Direcção-Geral

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1987-01-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 9/1987, Série I de 1987-01-12 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/87

Prorroga, por seis meses, a duração do mandato da comissão para o lançamento do «Cartão Jovem»

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1987-01-12 Assembleia da República Diário da República n.º 9/1987, Série I de 1987-01-12 1.ª Série

Lei n.º 4/87

Autoriza o Governo a celebrar um acordo com a República Federal da Alemanha até ao montante de 60 milhões de marcos

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1987-01-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 9/1987, Série I de 1987-01-12 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 3/87

Cria a Zona de Turismo de Odemira

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1987-01-12 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 9/1987, Série I de 1987-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 23/87

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira na parte referente ao pessoal dirigente e ao pessoal técnico superior da carreira médica hospitalar

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1987-01-12 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 9/1987, Série I de 1987-01-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/87

Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1987

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1987-01-10 Ministério da Saúde Diário da República n.º 8/1987, Série I de 1987-01-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19/87

Prorroga até 31 de Março de 1987 o regime de instalação dos Hospitais de Abrantes, Chaves, Santarém e Viana do Castelo

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1987-01-10 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 8/1987, Série I de 1987-01-10 1.ª Série

Portaria n.º 22/87

Determina que as Comissões Consultivas dos Mercados das Carnes de Suíno, de Bovino e de Aves e a do Mercado dos Ovos passem a integrar também um representante do Governo Regional dos Açores e um representante do Governo Regional da Madeira

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1987-01-10 Presidência da República Diário da República n.º 8/1987, Série I de 1987-01-10 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 25/87

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o embaixador Fernando de Magalhães Cruz do cargo de embaixador de Portugal na Haia

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