Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-01-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial Diário da República n.º 17/1987, Série I de 1987-01-21 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1986

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1987-01-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 17/1987, Série I de 1987-01-21 1.ª Série

Aviso

Torna público que, a fim de tornar extensivo ao território de Macau o regime de abolição recíproca de vistos de entrada consagrado no Acordo celebrado em 1 de Julho de 1975 entre o Governo da Suíça e o Governo de Portugal, foi concluído entre os dois Governos novo acordo por troca de notas

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1987-01-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 17/1987, Série I de 1987-01-21 1.ª Série

Declaração

Publica novo modelo da guia de entrega do imposto de capitais, secção B, a que se refere o artigo 41.º do respectivo Código

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1987-01-21 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 17/1987, Série I de 1987-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 49/87

Cria, na dependência do Comando Distrital de Aveiro, uma esquadra de tipo A, localizada na cidade de Oliveira de Azeméis

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1987-01-21 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 17/1987, Série I de 1987-01-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/87/A

Substitui o quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo na parte respeitante ao pessoal técnico superior de instalações e equipamento, pessoal técnico de serviço social, pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica, pessoal administrativo, pessoal operário e pessoal auxiliar

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1987-01-21 Assembleia da República Diário da República n.º 17/1987, Série I de 1987-01-21 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 48/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1986

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1987-01-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 17/1987, Série I de 1987-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 48/87

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento de um lugar de subdirector-geral do quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI)

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1987-01-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 17/1987, Série I de 1987-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 35/87

Estabelece disposições quanto à aplicação da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, relativamente à atribuição aos municípios integrados em regiões de turismo, bem como aos órgãos locais e regionais de turismo, de 37,5% das receitas do IVA

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1987-01-20 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 16/1987, Série I de 1987-01-20 1.ª Série

Portaria n.º 45/87

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação

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1987-01-20 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 16/1987, Série I de 1987-01-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 34/87

Adopta medidas para apoiar o reapetrechamento e o desenvolvimento da marinha de comércio portuguesa

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1987-01-20 Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 16/1987, Série I de 1987-01-20 1.ª Série

Portaria n.º 47/87

Aprova as tarifas a aplicar pela prestação de serviços referentes às descargas, recepção e tratamento dos efluentes sólidos de natureza industrial recebidos em local próprio

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1987-01-20 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 16/1987, Série I de 1987-01-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 7/87

Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade Técnica de Lisboa (SSUTL)

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1987-01-20 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 16/1987, Série I de 1987-01-20 1.ª Série

Portaria n.º 44/87

Fixa o contingente estabelecido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro

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1987-01-20 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 16/1987, Série I de 1987-01-20 1.ª Série

Portaria n.º 46/87

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

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1987-01-19 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 15/1987, Série I de 1987-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 42/87

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente ao pessoal dirigente

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