Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-01-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 19/1987, Série I de 1987-01-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 36/87

Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 405566146$00, destinada ao pagamento da segunda prestação da contribuição de Portugal para o Fundo Africano de Desenvolvimento, integrada na 4.ª reconstituição de recursos deste Fundo

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1987-01-23 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 19/1987, Série I de 1987-01-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 8/87

Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade Nova de Lisboa (SSUNL)

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1987-01-23 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário da República n.º 19/1987, Série I de 1987-01-23 1.ª Série

Declaração

De ficar sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.os 1/87 a 24/87, inserida no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1987

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1987-01-23 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 19/1987, Série I de 1987-01-23 1.ª Série

Portaria n.º 56/87

Altera a alínea a) do n.º 5.º e os n.os 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e 26.º da Portaria n.º 715/85, de 24 de Setembro (regime do valor de incentivos para fixação de pessoal à periferia)

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1987-01-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 19/1987, Série I de 1987-01-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 3/87

Fixa a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano de 1987 sobre a receita processada relativamente aos seguros directos do ramo «Vida» e sobre a receita processada relativamente aos seguros directos dos restantes ramos

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1987-01-22 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário da República n.º 18/1987, Série I de 1987-01-22 1.ª Série

Portaria n.º 53/87

Cria um lugar de controlador de trabalhos principal ou controlador de trabalhos no quadro do Centro de Informática da Universidade do Porto

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1987-01-22 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Externo Diário da República n.º 18/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-01-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 2-A/87

Define o regime de importação dos produtos da pesca de países da CEE e de países terceiros para o ano de 1987, em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.os 4109/86 e 4110/86, de 23 de Dezembro, ambos da Comissão

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1987-01-22 Presidência da República Diário da República n.º 18/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-01-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 6/87

Nomeia, sob proposta do Governo, o general António da Silva Osório Soares Carneiro Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1987-01-22 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 18/1987, Série I de 1987-01-22 1.ª Série

Portaria n.º 52/87

Cria no quadro de pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo um lugar de assessor, letra B

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1987-01-22 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 18/1987, Série I de 1987-01-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 244857 contos

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1987-01-22 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 18/1987, Série I de 1987-01-22 1.ª Série

Portaria n.º 55/87

Fixa o numerus clausus, contingentes e prazos em 1986-1987 para o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa

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1987-01-22 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 18/1987, Série I de 1987-01-22 1.ª Série

Portaria n.º 54/87

Regulamenta o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 417/86, de 19 de Dezembro (aposentação do pessoal da Polícia de Segurança Pública)

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1987-01-22 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 18/1987, Série I de 1987-01-22 1.ª Série

Portaria n.º 51/87

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do Parque Natural da Arrábida

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1987-01-21 Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 17/1987, Série I de 1987-01-21 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 652900 contos

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1987-01-21 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 17/1987, Série I de 1987-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 50/87

Regulamenta o uso de emblemas, distintivos e galões pelo pessoal navegante de aeronaves

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