Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 152700 contos
Legislação
Legislação.
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Decreto do Governo n.º 6/87
Aprova, para adesão, o Protocolo Adicional de 1984 à Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico, concluída no Rio de Janeiro em 14 de Maio de 1966
Decreto-Lei n.º 44/87
Considera findo o mandato e vago o correspondente cargo do reitor que se encontre ausente, por falta ou impedimento, por período superior a 120 dias, desde que tal ausência determine a existência de obstáculos ao normal funcionamento da instituição
Decreto-Lei n.º 41/87
Permite a passagem a adido ao quadro dos sargentos da Armada quando colocados fora da Marinha em departamentos do Estado ou em organismos deles dependentes
Decreto-Lei n.º 44-A/87
Autoriza os serviços e organismos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de Fevereiro, a proceder à alteração dos seus quadros para colocação de funcionários do Gabinete da Área de Sines, por recurso aos instrumentos de mobilidade, com extinção dos correspondentes lugares no quadro orgânico do Gabinete da Área...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/87
Determina, no âmbito da preparação do Orçamento do Estado, o apuramento da verba global destinada ao financiamento da investigação e desenvolvimento
Decreto-Lei n.º 42/87
Isenta, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo as mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de Estados membros da Comunidade Económica Europeia
Despacho Normativo n.º 5/87
Reconhece a imprescindibilidade de todos os lugares dos quadros de pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas que venham a vagar por força do deferimento dos requerimentos de aposentação apresentados ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril
Portaria n.º 63/87
Rectifica o quadro de pessoal dos serviços regionais de arqueologia
Lei n.º 6/87
Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica
Declaração
De ter ficado sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.os 25/87 e 26/87, inserida no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1987
Decreto do Presidente da República n.º 7/87
Exonera do cargo de Secretário de Estado da Segurança Social o Dr. José Nobre Pinto Sancho
Decreto do Presidente da República n.º 8/87
Nomeia o Dr. Luís Filipe da Conceição Pereira para o cargo de Secretário de Estado da Segurança Social