Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 403/86, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Comercial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1986
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Comércio para o ano de 1986, no montante de 13225 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1986
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 9/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a alteração do Orçamento Regional para o ano de 1986, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 18 de Novembro de 1986
Aviso
Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação do Protocolo ao Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural
Decreto-Lei n.º 51/87
Dá nova redacção ao artigo 38.º do Código da Contribuição Industrial
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1741954 contos
Portaria n.º 67/87
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 282/80, de 24 de Maio (estabelece normas de funcionamento, para fins de exposição ao público, do Aquário de Vasco da Gama)
Resolução da Assembleia da República n.º 3/87
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional de Telecomunicações, o Protocolo Final e Protocolos Adicionais
Decreto-Lei n.º 52/87
Permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas nos Campeonatos do Mundo e da Europa
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/87/A
Altera o quadro de pessoal dos hospitais concelhios, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/81/A, de 9 de Março
Resolução da Assembleia da República n.º 2/87
Aprova emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos
Decreto-Lei n.º 53/87
Define o organismo competente para proceder à «homologação CEE» de tacógrafos, bem como as entidades que efectuarão as operações previstas na regulamentação CEE aplicável àqueles instrumentos
Decreto-Lei n.º 50-A/87
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de Março, que estabelece critérios para as colocações dos professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário
Decreto-Lei n.º 50-B/87
Altera algumas disposições ao Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fevereiro, que estabelece normas sobre colocações e concursos de professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário
Decreto-Lei n.º 48/87
Integra os jurados no conceito de servidores do Estado, para os efeitos do Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de Agosto