Decreto-Lei n.º 47/87
Estabelece normas relativas à fixação de residência pelos funcionários e agentes da administração pública, central e local e dos institutos públicos. Revoga o Decreto-Lei n.º 41396, de 26 de Novembro de 1957
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/87
Reparte o stock normal de reporte de açúcar fixado para o conjunto das regiões autónomas pelo Regulamento (CEE) n.º 579/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro
Portaria n.º 65/87
Dá nova redacção aos n.os 9.º e 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio, que define o que se entende por habitação social. Revoga a Portaria n.º 239/86, de 22 de Maio
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 70425 contos
Decreto Regulamentar n.º 9/87
Define a natureza e atribuições do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território (GEPAT), criado no Ministério do Plano e da Administração do Território pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, e aprova o quadro do pessoal dirigente
Portaria n.º 64/87
Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social do Porto
Decreto-Lei n.º 46/87
Determina que os empréstimos internos amortizáveis integralmente colocados, a partir de 1979, no Banco de Portugal e instituições financeiras passem a ser remunerados à taxa básica de desconto em vigor no início de cada período de contagem de juros
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 33212 contos
Decreto-Lei n.º 50/87
Determina que a comissão liquidatária do ex-Fundo Especial de Transportes Terrestres prossiga as suas funções até 31 de Janeiro de 1987, competindo-lhe nesse prazo dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo organismo extinto até à data da sua extinção
Decreto-Lei n.º 49/87
Alarga ao Instituto Português do Património Cultural e seus serviços dependentes o disposto no Decreto-Lei n.º 118/86, de 27 de Maio, que aplica as disposições do Decreto-Lei n...
Decreto-Lei n.º 45/87
Concede isenção dos emolumentos gerais previstos no artigo 10.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira às importações efectuadas por companhias transportadoras aéreas
Portaria n.º 66/87
Define os custos de construção por metro quadrado para habitações construídas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/87
Aprova normas relativas ao acolhimento e atendimento do público e à comunicação administrativa escrita, de natureza externa, a adoptar pelos serviços e organismos da administração central sempre que as circunstâncias o justifiquem e permitam
Decreto-Lei n.º 43/87
Actualiza as taxas da Região Demarcada do Douro. Revoga o artigo 14.º do Decreto n.º 16330 , de 8 de Janeiro de 1929