Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 10/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a revisão do Plano Regional para o ano de 1986, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 26 de Novembro de 1986
De ter sido rectificada a declaração de alterações orçamentais nos orçamentos de alguns ministérios, no montante de 2711597 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1987
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287 (suplemento), de 15 de Dezembro de 1986
Fixa o limite máximo anual de avales prestados de 1983 a 1986 e a prestar pelo Governo Regional em 1987
De ter sido rectificada a Portaria n.º 720-B/86, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275 (2.º suplemento), de 28 de Novembro de 1986
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1986, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 29 de Dezembro de 1986
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 414-A/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287 (suplemento), de 15 de Dezembro de 1986
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna. Revoga os Decretos-Leis n.os 342/77, de 19 de Agosto, e 410/83, de 23 de Novembro
De ter sido rectificada a Portaria n.º 761/86 , do Ministério das Finanças, que autoriza os residentes em Portugal, para fazerem face a despesas de viagem e estada no estrangeiro com natureza turística, a poderem adquirir livremente moeda estrangeira junto das instituições de crédito até ao limite de 150000$00 por pessoa e por...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 23591 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1987
De ter sido rectificada a Portaria n.º 733-L/86, dos Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera os preços constantes das tabelas n.os 1, 2, 3 e 22 da Tarifa Geral de Transportes, «Passageiros e bagagens», aprovados pela Portaria n...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 733-B/86, dos Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que sujeita ao regime de preços máximos os adubos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279 (suplemento), de 4 de Dezembro de 1986
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 102/86, do Ministério do Plano e da Administração do Território, que estabelece normas relativas às comparticipações a conceder pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, bem como a tramitação dos respectivos processos, neles se incluindo o regime de aprovação dos...
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria uma comissão para o estudo da valorização económica e urbanística de áreas não afectas à exploração comercial do Porto de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 6 de Setembro de 1986
Define uma nova política de manuais escolares, criando, para o efeito, comissões de apreciação, de âmbito nacional, para cada disciplina e cada nível dos ensinos básico e secundário