Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-02-02 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 27/1987, Série I de 1987-02-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 12/87

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 83/85, de 30 de Dezembro, que estabelece normas sobre o acondicionamento e o amadurecimento da banana

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1987-02-02 Ministério das Finanças Diário da República n.º 27/1987, Série I de 1987-02-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 58/87

Adita um parágrafo ao artigo 576.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

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1987-02-02 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 27/1987, Série I de 1987-02-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 10/87

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Bairro da Fraternidade, São João da Talha, no concelho de Loures

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1987-02-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 27/1987, Série I de 1987-02-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 6/87

Fixa os valores definitivos para as indemnizações às empresas nacionalizadas

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1987-02-02 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 27/1987, Série I de 1987-02-02 1.ª Série

Portaria n.º 70/87

Cria, na dependência do Comando Distrital de Lisboa, uma esquadra de tipo A, localizada na povoação de Santo António dos Cavaleiros

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1987-02-02 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 27/1987, Série I de 1987-02-02 1.ª Série

Portaria n.º 69/87

Alarga a área de recrutamento para os chefes de divisão do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa

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1987-02-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 27/1987, Série I de 1987-02-02 1.ª Série

Aviso

Torna público, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, ter a Tunísia denunciado a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias

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1987-02-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 27/1987, Série I de 1987-02-02 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Qatar depositado o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes

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1987-02-02 Ministério da Justiça Diário da República n.º 27/1987, Série I de 1987-02-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 60/87

Adita o artigo 13.º-A ao Decreto-Lei n.º 39/83 , de 25 de Janeiro (requisição de certificados do registo criminal)

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1987-02-02 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 27/1987, Série I de 1987-02-02 1.ª Série

Portaria n.º 68/87

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Planeamento um lugar de engenheiro assessor, letra C

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1987-02-02 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 27/1987, Série I de 1987-02-02 1.ª Série

Portaria n.º 71/87

Cria no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa as delegações de Amadora, Cascais, Loures, Oeiras, Sintra, Torres Vedras e Vila Franca de Xira

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1987-01-31 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 26/1987, Série I de 1987-01-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 56/87

Actualiza as taxas relativas aos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial

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1987-01-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 26/1987, Série I de 1987-01-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 54/87

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 697/73 , de 27 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 504-F/83, de 30 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis, IVVA)

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1987-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 26/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-01-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 722/86, do Ministério da Defesa Nacional, que autoriza aos militares que efectuem comissões de serviço em Macau aceitarem e usarem, quando uniformizados, as medalhas de valor e de altruísmo e humanidade constantes das alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n...

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1987-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 26/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-01-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 348-A/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o regime de preços de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273-R/75, de 3 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...

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