Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-02-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 28/1987, Série I de 1987-02-03 1.ª Série

Portaria n.º 73/87

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado

1987-02-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 28/1987, Série I de 1987-02-03 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka depositado em Londres um instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

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1987-02-03 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno Diário da República n.º 28/1987, Série I de 1987-02-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 8/87

Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 50 g x 400 = 20 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa cumatetralil (rodenticida), com o teor de 0,0375% (p/p), formulado em isco

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1987-02-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 28/1987, Série I de 1987-02-03 1.ª Série

Portaria n.º 74/87

Autoriza o Instituto Nacional de Habitação a emitir uma ou mais notas promissórias no valor total de 12,5 milhões de dólares dos Estados Unidos

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1987-02-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias Diário da República n.º 28/1987, Série I de 1987-02-03 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido concluído em Lisboa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha um Acordo Especial por troca de notas

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1987-02-03 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 28/1987, Série I de 1987-02-03 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 70779 contos

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1987-02-03 Assembleia da República Diário da República n.º 28/1987, Série I de 1987-02-03 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o texto do artigo 76.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986

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1987-02-03 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 28/1987, Série I de 1987-02-03 1.ª Série

Portaria n.º 72/87

Dá nova redacção aos n.os 3.º e 7.º da Portaria n.º 44/80, de 18 de Fevereiro (alteração da estrutura da Direcção do Serviço do Pessoal da Armada)

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1987-02-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 28/1987, Série I de 1987-02-03 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão da Convenção Que Instituiu a Organização Internacional de Metrologia Legal

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1987-02-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 28/1987, Série I de 1987-02-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 61/87

Altera a composição dos conselhos administrativos da Guarda Fiscal

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1987-02-03 Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 28/1987, Série I de 1987-02-03 1.ª Série

Portaria n.º 75/87

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Alpiarça

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1987-02-02 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 27/1987, Série I de 1987-02-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 7/87

Atribui 510 t para o primeiro período de distribuição do contingente anual relativo a 1987 fixado pela Comunidade Económica Europeia para os produtos (queijos) referidos no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, e que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Março

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1987-02-02 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 27/1987, Série I de 1987-02-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 11/87

Dá nova redacção ao artigo 55.º do Regulamento das Associações de Beneficiários, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro

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1987-02-02 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 27/1987, Série I de 1987-02-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 59/87

Adita um n.º 4 ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 190/81 , de 4 de Julho, que aprova o estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres

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1987-02-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 27/1987, Série I de 1987-02-02 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Suécia e de Trindade e Tabago aceitado as emendas dos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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