Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-02-05 Ministério da Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 30/1987, Série I de 1987-02-05 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Força Aérea no montante de 175603 contos

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1987-02-05 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 30/1987, Série I de 1987-02-05 1.ª Série

Portaria n.º 79/87

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal na parte referente a pessoal médico

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1987-02-05 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 30/1987, Série I de 1987-02-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 14/87

Estabelece as atribuições e competências do Secretariado Agrícola para as Relações Europeias

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1987-02-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 30/1987, Série I de 1987-02-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 63/87

Concede benefícios fiscais às empresas cuja instalação venha a ser autorizada na zona franca de Santa Maria

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1987-02-05 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 30/1987, Série I de 1987-02-05 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 8/87

Sujeita a servidão radioeléctrica as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Piçarrinhas e Guarda

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1987-02-05 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 30/1987, Série I de 1987-02-05 1.ª Série

Portaria n.º 78/87

Aumenta o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

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1987-02-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 30/1987, Série I de 1987-02-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 11/87

Substitui a tabela de emolumentos por serviços especiais a cobrar pela Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 33023, de 6 de Setembro de 1943

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1987-02-05 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 30/1987, Série I de 1987-02-05 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 9/87

Sujeita a servidão radioeléctrica as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de São Mamede e Estremoz

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1987-02-04 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 29/1987, Série I de 1987-02-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 10/87

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 85/85, de 30 de Dezembro, que estabelece normas que visam preservar a qualidade da banana embalada nas várias operações de transporte

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1987-02-04 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 29/1987, Série I de 1987-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 76/87

Dá nova redacção às alíneas b), d) e e) do n.º 4.º da Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio, que define os benefícios financeiros a que se refere o Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro. Substitui os quadros II e III da respectiva portaria

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1987-02-04 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 29/1987, Série I de 1987-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 77/87

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça

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1987-02-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 29/1987, Série I de 1987-02-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 62/87

Estabelece a publicação por extracto na 2.ª série do Diário da República sobre a situação e movimento dos funcionários públicos e dos serviços públicos autónomos e consagra a responsabilidade com os encargos das rectificações

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1987-02-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 29/1987, Série I de 1987-02-04 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 7/87

Aprova o Acordo sobre a Protecção das Indicações de Proveniência, das Denominações de Origem e de Outras Denominações Geográficas e Similares entre os Governos da República Portuguesa e da República Socialista da Checoslováquia, assinado em Lisboa a 10 de Janeiro de 1986

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1987-02-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 29/1987, Série I de 1987-02-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9/87

Fixa as quotas para o ano lectivo de 1986-1987 de descongelamento do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior

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1987-02-04 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 29/1987, Série I de 1987-02-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 13/87

Determina que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias

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