Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-02-07 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 32/1987, Série I de 1987-02-07 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 4/87/M

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo interno até 15361838 contos

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1987-02-07 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 32/1987, Série I de 1987-02-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 66/87

Altera o quadro de pessoal da Administração do Porto de Sines

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1987-02-07 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 32/1987, Série I de 1987-02-07 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 3/87/M

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo externo, junto do Banco Europeu de Investimentos, até 20000 milhões de contos

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1987-02-07 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 32/1987, Série I de 1987-02-07 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 2/87/M

Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1987

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1987-02-07 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 32/1987, Série I de 1987-02-07 1.ª Série

Portaria n.º 85/87

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Castelos e brasões de Portugal»

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1987-02-07 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 32/1987, Série I de 1987-02-07 1.ª Série

Portaria n.º 84/87

Exclui do regime de preços previsto na Portaria n.º 74/77, de 12 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 142/77, de 19 de Março, os veículos automóveis de peso bruto superior a 2500 kg

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1987-02-07 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 32/1987, Série I de 1987-02-07 1.ª Série

Portaria n.º 83/87

Adopta o critério excepcional de adjudicação nos concursos de empreitadas de obras públicas definido no n.º 6 do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto

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1987-02-07 Ministério das Finanças Diário da República n.º 32/1987, Série I de 1987-02-07 1.ª Série

Portaria n.º 81/87

Extingue o posto fiscal de Fraldona

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1987-02-06 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 31/1987, Série I de 1987-02-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 65/87

Elimina a obrigatoriedade de aprovação prévia pela administração do trabalho dos mapas de horário de trabalho

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1987-02-06 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 31/1987, Série I de 1987-02-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 64/87

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)

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1987-02-06 Presidência da República - Chancelaria das Ordens Portuguesas Diário da República n.º 31/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-02-06 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 9/87

Nomeia chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de mérito civil, respectivamente, o marechal António Sebastião Ribeiro de Spínola, D. Sofia de Mello Breyner Andersen e o Doutor José de Azeredo Perdigão

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1987-02-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 31/1987, Série I de 1987-02-06 1.ª Série

Declaração

Publica os novos modelos n.os 2(R), 3(R), 4(R), 5(R) e 5-A(R) e o respectivo intercalar, comum a todos os modelos, a que se referem os artigos 22.º a 25.º-A do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 19 de Novembro de 1986

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1987-02-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 31/1987, Série I de 1987-02-06 1.ª Série

Portaria n.º 80/87

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão da área da acção social dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros

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1987-02-06 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 31/1987, Série I de 1987-02-06 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 15/87

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

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1987-02-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 31/1987, Série I de 1987-02-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 12/87

Aplica o regime emolumentar ao Instituto do Investimento Estrangeiro

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