Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-02-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 33/1987, Série I de 1987-02-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 67/87

Determina que as sociedades de capital de risco que venham a ser constituídas até 31 de Dezembro de 1987 gozem da isenção do imposto do selo devido no acto da sua constituição

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1987-02-09 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 33/1987, Série I de 1987-02-09 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 10/87

Sujeita a servidão radioeléctrica as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Covilhã e do Fundão

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1987-02-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Secretarias de Estado da Juventude e do Orçamento Diário da República n.º 33/1987, Série I de 1987-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 87/87

Cria um lugar de técnico superior principal no quadro único do pessoal dos serviços centrais e regionais do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ)

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1987-02-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 33/1987, Série I de 1987-02-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado, em Washington, um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos

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1987-02-09 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 33/1987, Série I de 1987-02-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 13/87

Atribui o contingente para o mercado da carne de suíno no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1987

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1987-02-09 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 33/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-02-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 69-A/87

Actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987. Revoga todas as disposições anteriores, designadamente os Decretos-Leis n.os 440/79, de 6 de Novembro, e 10/86, de 17 de Janeiro

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1987-02-09 Ministério da Justiça Diário da República n.º 33/1987, Série I de 1987-02-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 68/87

Aplica aos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada o regime dos n.os 1 e 5 do artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais, por dívidas ao Estado ou à Segurança Social

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1987-02-09 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 33/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-02-09 1.ª Série

Acórdão n.º 7/87

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos artigos 108.º, n.º 2, alínea b); 135.º, n.os 2 e 3; 174.º, n.os 3 e 4; 177.º, n.º 2, com referência ao artigo 174.º, n.º 4, alíneas a) e b); 178.º, n.º 3; 187.º, n.º 1; 190.º; 200.º; 250.º, n.º 3; 251.º, n.º 1; 252.º, n.º 3; 263.º; 270.º, n.º 1; 281.º, n...

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1987-02-09 Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 33/1987, Série I de 1987-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 88/87

Alarga o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral

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1987-02-09 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário da República n.º 33/1987, Série I de 1987-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 90/87

Cria no quadro de pessoal da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa quatro lugares de investigador auxiliar, letra C

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1987-02-09 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário da República n.º 33/1987, Série I de 1987-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 89/87

Alarga o quadro de pessoal da Faculdade de Economia da Universidade do Porto

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1987-02-09 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 33/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-02-09 1.ª Série

Acórdão n.º 8/87

Declara, com força obrigatória geral, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a inconstitucionalidade da norma constante dos artigos 561.º e 651.º, § único, do Código de Processo Penal, e 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Outubro, e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n...

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1987-02-09 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 33/1987, Série I de 1987-02-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 69/87

Extingue a Comissão Directiva de Artes Marciais, criada pelo Decreto-Lei n.º 105/72, de 30 de Março

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1987-02-07 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 32/1987, Série I de 1987-02-07 1.ª Série

Portaria n.º 82/87

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Finanças Locais

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1987-02-07 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 32/1987, Série I de 1987-02-07 1.ª Série

Portaria n.º 86/87

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o 3.º grupo da emissão base «Arquitectura popular portuguesa», contendo tarja fosforescente e tiragem ilimitada

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