Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Governo da Comunidade das Baamas depositado um instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Concede a Domingos dos Santos uma pensão ao abrigo do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril
Altera os artigos 164.º, 165.º e 295.º da Tarifa Geral de Transportes, parte II «Mercadorias», aprovada pela Portaria n.º 636/75, de 5 de Novembro
Inclui um representante do Instituto Nacional de Investigação das Pescas - INIP no Conselho Coordenador do Programa Integrado do Desenvolvimento Regional do Baixo Mondego
Aplica ao território de Macau o Decreto-Lei n.º 425/85 , de 23 de Outubro, que introduz regras de simplificação processual penal
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital da Guarda na parte referente ao pessoal operário e auxiliar
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 1459257 contos
Cria o Instituto Português do Livro e da Leitura (IPLL), extingue o Instituto Português do Livro e revoga a respectiva legislação regulamentar
Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos Europeus, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97-A/86, de 16 de Maio
Cria na carreira técnica superior do quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um lugar de assessor, letra B
Aumenta o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Cria cursos de educação de base de adultos de nível correspondente e equivalente aos ensinos primário e preparatório, respectivamente
Aprova o Regulamento de Classificação de Serviço dos Técnicos e dos Técnicos Auxiliares de Serviço Social Que Exercem Funções nos Serviços ou Estabelecimentos Dependentes ou Integrados no Ministério da Saúde
Torna público ter o Governo da Jamaica depositado, em Moscovo, um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos