Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-02-13 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 37/1987, Série I de 1987-02-13 1.ª Série

Aviso n.º 5/87

Determina que as taxas de juro a abonar aos depósitos representados por certificados emitidos nos termos do Decreto-Lei n.º 74/87, de 13 de Fevereiro, não estejam sujeitas a qualquer limite

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1987-02-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 37/1987, Série I de 1987-02-13 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/87

Declara em situação económica difícil, pelo prazo de um ano, prorrogável, a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.

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1987-02-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 37/1987, Série I de 1987-02-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75/87

Cria uma linha de crédito bonificado no montante de 7 milhões de contos para saneamento financeiro dos municípios da Região Autónoma da Madeira

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1987-02-13 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 37/1987, Série I de 1987-02-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 14/87

Aprova o Regulamento da Assistência Financeira à Produção Cinematográfica

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1987-02-12 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 36/1987, Série I de 1987-02-12 1.ª Série

Portaria n.º 100/87

Estabelece a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril

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1987-02-12 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 36/1987, Série I de 1987-02-12 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 5/87/M

Aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1987

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1987-02-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 36/1987, Série I de 1987-02-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 371630 contos

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1987-02-12 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 36/1987, Série I de 1987-02-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 72/87

Alarga o período de instalação de diversos estabelecimentos de ensino superior

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1987-02-12 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 36/1987, Série I de 1987-02-12 1.ª Série

Portaria n.º 99/87

Fixa os preços de venda ao público dos produtos petrolíferos

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1987-02-12 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 36/1987, Série I de 1987-02-12 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 12/87

Sujeita a servidão radioeléctrico as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Beja e Moura

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1987-02-12 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 36/1987, Série I de 1987-02-12 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 13/87

Sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Viseu e Tondela, numa distância de 19,850 km

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1987-02-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 36/1987, Série I de 1987-02-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka depositado um instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição ao Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

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1987-02-12 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 36/1987, Série I de 1987-02-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 19621 contos

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1987-02-12 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 36/1987, Série I de 1987-02-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 231389 contos

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1987-02-12 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 36/1987, Série I de 1987-02-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 536844 contos

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