Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-02-14 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 38/1987, Série I de 1987-02-14 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1986 no montante de 153988 contos

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1987-02-14 Presidência do Conselho da Ministros Diário da República n.º 38/1987, Série I de 1987-02-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 15/87

Determina que as taxas de juro fixadas para os financiamentos concedidos e a conceder ao abrigo do Despacho Normativo n.º 19/86, de 6 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 75/86, de 29 de Agosto, e do Despacho Normativo n...

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1987-02-14 Ministério da Justiça Diário da República n.º 38/1987, Série I de 1987-02-14 1.ª Série

Portaria n.º 104/87

Cria a 11.ª Conservatória do Registo Civil, de 2.ª classe, no concelho de Lisboa

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1987-02-14 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 38/1987, Série I de 1987-02-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 77/87

Reestrutura as carreiras de guarda de museu e de almoxarife. Revoga os artigos 31.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 45/80 de 20 de Março

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1987-02-14 Ministérios da Defesa Nacional e da Educação e Cultura Diário da República n.º 38/1987, Série I de 1987-02-14 1.ª Série

Portaria n.º 102/87

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 362/85, de 10 de Setembro, que cria um lugar de professor de línguas no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1987-02-14 Assembleia da República Diário da República n.º 38/1987, Série I de 1987-02-14 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 4/87

Inquérito parlamentar com o objectivo de apurar as condições em que decorreu todo o processo de adjudicação das centrais digitais

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1987-02-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 38/1987, Série I de 1987-02-14 1.ª Série

Portaria n.º 105/87

Aprova o regimento interno da Comissão Interministerial para a Emigração e Comunidades Portuguesas

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1987-02-14 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 38/1987, Série I de 1987-02-14 1.ª Série

Portaria n.º 103/87

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão de administração e finanças da Câmara Municipal da Moita

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1987-02-13 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 37/1987, Série I de 1987-02-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 76/87

Aprova o Regulamento do Fabrico, Importação, Comercialização e Utilização de Produtos Biológicos para Uso Veterinário

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1987-02-13 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 37/1987, Série I de 1987-02-13 1.ª Série

Portaria n.º 101/87

Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga

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1987-02-13 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 37/1987, Série I de 1987-02-13 1.ª Série

Aviso n.º 6/87

Adita uma alínea d) ao n.º 2.º do Aviso n.º 2/87, de 7 de Janeiro

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1987-02-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 37/1987, Série I de 1987-02-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73/87

Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL), integrado na Presidência do Conselho de Ministros

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1987-02-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 37/1987, Série I de 1987-02-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74/87

Estabelece o regime jurídico dos certificados de depósito a emitir pelas instituições de crédito legalmente autorizadas a receber depósitos

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1987-02-13 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 37/1987, Série I de 1987-02-13 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 6/87

Aprova o plano de médio prazo da Região Autónoma da Madeira para 1987-1990

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1987-02-13 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 37/1987, Série I de 1987-02-13 1.ª Série

Aviso n.º 4/87

Estabelece normas sobre os depósitos titulados por certificados

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