Legislação
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Determina que às vinhas que estejam integradas na área da Região Demarcada do Douro e em situação regular sejam facultados pela Casa do Douro à Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes os elementos A e B da ficha do viticultor
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 16/87, de 9 de Janeiro
Fixa a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, das farinhas de trigo ou de mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo-duro e das sêmolas de trigo-mole. Revoga a Portaria n.º 669/86, de 8 de Novembro
Desafecta do domínio público aeroportuário a parcela de terreno onde está implantada a Capela de Nossa Senhora do Ar, situada no perímetro do Aeroporto de Santa Maria, Açores
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante 13619 contos
De ter sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 346008 contos
Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 10909079 contos
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair, em nome e representação da República Portuguesa, um empréstimo de 15000 milhões de ienes japoneses e a proceder a correspondente emissão de títulos, assim como a operações de permuta de divisas (swap)
Autonomiza as duas secções da Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Gaia e transforma-as em duas conservatórias de 1.ª classe
De ter sido rectificada a Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar n.º 79/85, de 2 de Dezembro, que regulamenta a tramitação do processo de atribuição e comercialização das habitações construídas no âmbito de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH), previstos no Decreto-Lei n.º 236/85, de 5 de Julho
Altera o plano curricular e a respectiva carga horária do curso técnico-profissional de Informática de Gestão, criado pelo Despacho Normativo n.º 38/86, de 13 de Maio, em funcionamento no Instituto Nun'Alvres, Caldas da Saúde, Santo Tirso