Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-02-23 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 45/1987, Série I de 1987-02-23 1.ª Série

Portaria n.º 119/87

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Tondela na parte referente ao pessoal técnico superior

1987-02-23 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 45/1987, Série I de 1987-02-23 1.ª Série

Portaria n.º 122/87

Cria as Administrações Florestais de Setúbal e de Faro

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1987-02-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 45/1987, Série I de 1987-02-23 1.ª Série

Declaração

Aprova o novo modelo de declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

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1987-02-21 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 44/1987, Série I de 1987-02-21 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 76856 contos, para o ano de 1986

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1987-02-21 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 44/1987, Série I de 1987-02-21 1.ª Série

Portaria n.º 117/87

Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, de trigo-mole e mistura de trigo e centeio, de trigo-duro, do centeio, da cevada, da aveia, do milho, do sorgo e dos restantes cereais. Revoga a Portaria n.º 665/86, de 7 de Novembro

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1987-02-21 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 44/1987, Série I de 1987-02-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/87/M

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/M, de 19 de Abril (aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas)

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1987-02-21 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 44/1987, Série I de 1987-02-21 1.ª Série

Portaria n.º 118/87

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Genética Médica na parte referente ao pessoal técnico-profissional e administrativo (diagnóstico e terapêutica)

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1987-02-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 44/1987, Série I de 1987-02-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 83/87

Fixa o mês de Fevereiro de 1987 para a apresentação da declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

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1987-02-21 Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna Diário da República n.º 44/1987, Série I de 1987-02-21 1.ª Série

Portaria n.º 116/87

Altera o prazo constante da alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 754/86, de 19 de Dezembro

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1987-02-21 Assembleia da República Diário da República n.º 44/1987, Série I de 1987-02-21 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 6/87

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 313/86 , de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro

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1987-02-20 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 43/1987, Série I de 1987-02-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 82/87

Aprova o quadro orgânico da Escola Superior de Polícia

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1987-02-20 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 43/1987, Série I de 1987-02-20 1.ª Série

Portaria n.º 115/87

Determina que o curso de licenciatura em Engenharia Electrotécnica, criado pelo Decreto Regulamentar n.º 90/82, de 27 de Novembro, ministrado no Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa, passe a designar-se por curso de licenciatura em Engenharia Electrotécnica e de Computadores

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1987-02-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 43/1987, Série I de 1987-02-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 746324 contos

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1987-02-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 43/1987, Série I de 1987-02-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 81/87

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 522/85 , de 31 de Dezembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)

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1987-02-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 43/1987, Série I de 1987-02-20 1.ª Série

Portaria n.º 114/87

Actualiza as tabelas emolumentares estabelecidas pela Portaria n.º 865/82, de 11 de Setembro

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