Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-02-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 46/1987, Série I de 1987-02-24 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Zaire ratificado a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

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1987-02-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 46/1987, Série I de 1987-02-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 84/87

Suspende temporariamente a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a determinadas mercadorias, quando estejam nas condições previstas dos artigos 9.º e 10.º do Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia ou quando originárias da EFTA

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1987-02-24 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 46/1987, Série I de 1987-02-24 1.ª Série

Portaria n.º 125/87

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de director de serviços de Política Regional, da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional

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1987-02-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 46/1987, Série I de 1987-02-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 20/87

Estabelece disposições quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 5/87, de 14 de Janeiro, relativamente ao turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo

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1987-02-24 Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 46/1987, Série I de 1987-02-24 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha para o ano de 1986 no montante de 862359 contos

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1987-02-24 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 46/1987, Série I de 1987-02-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 85/87

Reestrutura as competências da comissão liquidatária do ex-Fundo de Fomento da Habitação

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1987-02-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias Diário da República n.º 45/1987, Série I de 1987-02-23 1.ª Série

Aviso

Torna público que Portugal depositou junto do Governo da República Italiana a Carta de Confirmação e Ratificação do Acto Único Europeu

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1987-02-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 45/1987, Série I de 1987-02-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido incluída na lista anexa ao Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação de Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa, na parte referente a Portugal, a cédula pessoal, a ser utilizada somente por menores

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1987-02-23 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 45/1987, Série I de 1987-02-23 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 14/87

Exclui do regime florestal uma parcela de terreno do perímetro florestal de Mértola destinada à ampliação de um prédio urbano

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1987-02-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 45/1987, Série I de 1987-02-23 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Ilha Maurícia e da República do Ruanda depositado, junto do Governo dos Estados Unidos da América, os instrumentos de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)

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1987-02-23 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 45/1987, Série I de 1987-02-23 1.ª Série

Portaria n.º 123/87

Introduz alterações à Portaria n.º 512/86, de 11 de Setembro, que fixa as condições de acesso, plano e regime de estudos dos cursos de bacharelato em Teatro e em Realização Plástica do Espectáculo da Escola Superior de Teatro e Cinema, do Instituto Politécnico de Lisboa

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1987-02-23 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 45/1987, Série I de 1987-02-23 1.ª Série

Portaria n.º 124/87

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «75 Anos de Turismo Institucional»

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1987-02-23 Ministério da Justiça Diário da República n.º 45/1987, Série I de 1987-02-23 1.ª Série

Portaria n.º 121/87

Fixa os quadros de magistrados do Ministério Público

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1987-02-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 45/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-02-23 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/87

Determina que seja mantida até 30 de Junho de 1987 a declaração de situação económica difícil da LISNAVE, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto, para todos os efeitos legais previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/84, de 16 de Outubro

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1987-02-23 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 45/1987, Série I de 1987-02-23 1.ª Série

Portaria n.º 120/87

Aplica ao processo de classificação de serviço do pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica o disposto no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho

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