Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-02-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 47/1987, Série I de 1987-02-25 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP), tornando-se assim membro da CHDIP a partir de 6 de Janeiro de 1987

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1987-02-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 47/1987, Série I de 1987-02-25 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Vanuatu aceitado as emendas introduzidas por várias resoluções à Convenção que criou a Organização Marítima Internacional

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1987-02-25 Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 47/1987, Série I de 1987-02-25 1.ª Série

Portaria n.º 130/87

Determina que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., passe a administrar directamente os serviços municipais afectos à distribuição de energia eléctrica em baixa tensão

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1987-02-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 47/1987, Série I de 1987-02-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 87/87

Determina que a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada, seu Regulamento e demais legislação sobre trânsito, a exercer no interior dos Terminais Internacionais Rodoviários de Mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e do Freixieiro (Região do Porto), seja da competência da Guarda Fiscal

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1987-02-25 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 47/1987, Série I de 1987-02-25 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/87

Introduz determinados ajustamentos no regime jurídico do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - Crédito PAR

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1987-02-25 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 47/1987, Série I de 1987-02-25 1.ª Série

Portaria n.º 129/87

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viana do Castelo na parte referente ao pessoal técnico superior de saúde (ramo laboratorial)

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1987-02-25 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 47/1987, Série I de 1987-02-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 86/87

Revoga o Decreto-Lei n.º 270/78 , de 1 de Setembro (aprova o Regulamento de Uniformes da Força Aérea)

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1987-02-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 47/1987, Série I de 1987-02-25 1.ª Série

Aviso

Torna público, segundo informação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, ter a Austrália assinado e ratificado a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

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1987-02-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 47/1987, Série I de 1987-02-25 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1986 no montante de 1282354 contos

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1987-02-25 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 47/1987, Série I de 1987-02-25 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 49964 contos

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1987-02-25 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 47/1987, Série I de 1987-02-25 1.ª Série

Portaria n.º 131/87

Altera o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, aprovado pela Portaria n.º 770/83, de 20 de Julho

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1987-02-25 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 47/1987, Série I de 1987-02-25 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 15/87

Cria no quadro do pessoal da Universidade de Coimbra um lugar de adjunto da Reitoria

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1987-02-24 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 46/1987, Série I de 1987-02-24 1.ª Série

Portaria n.º 127/87

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Médicas, a conferir o grau de mestre em patologia química e regula o respectivo curso especializado

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1987-02-24 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 46/1987, Série I de 1987-02-24 1.ª Série

Portaria n.º 128/87

Suspende, até determinação de novo prazo e data, a integração orgânica e funcional da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e Empresas Associadas no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa

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1987-02-24 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 46/1987, Série I de 1987-02-24 1.ª Série

Portaria n.º 126/87

Dá nova redacção ao n.º 2.º e aos quadros III dos anexos I e II à Portaria n.º 807-A2/83, de 30 de Julho, que regula os cursos de bacharelato em Produção Agrícola e Produção Animal, ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra

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