Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-02-27 Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea - Delegação da Contabilidade Pública Diário da República n.º 49/1987, Série I de 1987-02-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento da Força Aérea para o ano de 1986 no montante de 295876 contos

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1987-02-27 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 49/1987, Série I de 1987-02-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas - Ministério da Defesa Nacional para o ano de 1986 no montante de 66500 contos

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1987-02-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 49/1987, Série I de 1987-02-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 91/87

Regulamenta a prestação de serviço cívico aos cidadãos que adquirirem o estatuto de objector de consciência nos termos da Lei n.º 6/85, de 4 de Maio

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1987-02-27 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 49/1987, Série I de 1987-02-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas para o ano de 1986 no montante de 260871 contos

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1987-02-27 Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 49/1987, Série I de 1987-02-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento da Marinha para o ano de 1986 no montante de 116209 contos

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1987-02-27 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 49/1987, Série I de 1987-02-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 92/87

Concede fardamento por conta do Estado aos oficiais e sargentos dos três ramos das Forças Armadas em serviço efectivo

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1987-02-27 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 49/1987, Série I de 1987-02-27 1.ª Série

Portaria n.º 136/87

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Odemira

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1987-02-26 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Diário da República n.º 48/1987, Série I de 1987-02-26 1.ª Série

Portaria n.º 132/87

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais dos três ramos das Forças Armadas

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1987-02-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 48/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-02-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 20-A/87

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 3 de Março, seja considerada como dia feriado para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas

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1987-02-26 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 48/1987, Série I de 1987-02-26 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 473973 contos

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1987-02-26 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 48/1987, Série I de 1987-02-26 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 38039 contos

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1987-02-26 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 48/1987, Série I de 1987-02-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 89/87

Estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 468/71 , de 5 de Novembro

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1987-02-26 Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 48/1987, Série I de 1987-02-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 88/87

Cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)

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1987-02-26 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 48/1987, Série I de 1987-02-26 1.ª Série

Portaria n.º 133/87

Alarga a área de recrutamento para lugares de director de estabelecimento do quadro dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

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1987-02-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 48/1987, Série I de 1987-02-26 1.ª Série

Declaração

Publica o modelo, aprovado por despacho de 28 de Janeiro de 1987, da declaração a apresentar pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referida na parte final da alínea b) e na alínea c) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

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