Portaria n.º 138/87
Fixa o prazo de pagamento do imposto sobre veículos respeitante ao ano de 1987
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação e Cultura no montante de 70425 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1987
Aviso
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado feito saber que o Reino dos Países Baixos designou, conforme o artigo 2 da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial como Autoridade Central para a ilha de Aruba, o «Procurer-Generaal in...
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Justiça, no montante de 152700 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 56/87, do Ministério das Finanças, que altera a alínea a) do n.º 5.º e os n.os 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e 26.º da Portaria n.º 715/85, de 24 de Setembro (regime do valor de incentivos para fixação de pessoal à periferia), publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 104/87, do Ministério da Justiça, que cria a 11.ª Conservatória do Registo Civil, de 2.ª classe, no concelho de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 605-C/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova os modelos de anúncios de concurso e de convites, os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas gerais - e os respectivos memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras...
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 348-A/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o regime de revisão de preços de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho, e revoga os Decretos-Leis n...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 11/87, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que dá nova redacção ao artigo 55.º do Regulamento das Associações de Beneficiários, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 33212 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24 (suplemento), de 29 de Janeiro de 1987
Portaria n.º 140/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Técnico Municipal de Câmara Municipal de Fafe
Despacho Normativo n.º 21/87
Autoriza a substituição do conteúdo líquido de embalagem de 15 kg por outro de 20 kg, relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa terbutrina (herbicida), com o teor de 80% (p/p) e formulados em pó molhável
Aviso
Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado o depósito das notificações de sucessão do Governo de Santa Lúcia à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Portaria n.º 135/87
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre na parte referente ao pessoal de enfermagem
Decreto do Presidente da República n.º 10/87
Prorroga por dois anos o exercício de funções do general José Lemos Ferreira no cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas