Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna Público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Socialista da Checoslováquia uma nota verbal informando que entrou em vigor o Acordo sobre Protecção das Indicações de Proveniência, das Denominações de Origem e de Outras Denominações Geográficas e Similares entre o Governo da República...
Revoga o Decreto-Lei n.º 548/75 , de 30 de Setembro, que regula a admissão de sargentos e praças aos concursos para ingresso nos cursos da Escola Naval
Altera a alínea a) dos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 448/81, de 2 de Junho (taxa de realização de operações efectuadas para a bolsa)
Cria na Inspecção-Geral de Finanças (IGF) a Inspecção Patrimonial e Financeira das Autarquias Locais (IPFAL)
Fixa para o ano de 1987 as taxas a cobrar pela concessão dos alvarás previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 282/86 , de 5 de Setembro
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à Portaria n.º 367/86, dos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Estrada e o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro...
Adopta o ágio e câmbio médio a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 13/87, dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que atribui o contingente para o mercado da carne de suíno no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1987, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças para o ano de 1986 no montante de 252758 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 295 (suplemento), de 24 de Dezembro de 1986
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 13619 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1987
De ter sido rectificada a Portaria n.º 648-A/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais para vigorarem no ano civil de 1987, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252 (suplemento), de 31 de Outubro de 1986
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 95300 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (11.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
De ter sido rectificada a Portaria n.º 120/87, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aplica ao processo de classificação de serviço do pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica o disposto no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Fevereiro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante 24149 contos
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 338663 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (5.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986