Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-03-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 54/1987, Série I de 1987-03-06 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Canadá depositado uma nota de denúncia do Acordo sobre Serviços de Trânsito Aéreo, concluído no âmbito da Conferência Internacional da Aviação Civil, realizada em Chicago

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1987-03-06 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 54/1987, Série I de 1987-03-06 1.ª Série

Portaria n.º 158/87

Altera os quadros constantes do anexo à Portaria n.º 469/86, de 26 de Agosto, que estabelece a classificação das mercadorias em grupos para o efeito de aplicação da taxa de porto prevista no Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões

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1987-03-06 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 54/1987, Série I de 1987-03-06 1.ª Série

Portaria n.º 157/87

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «Ano Europeu do Ambiente»

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1987-03-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 53/1987, Série I de 1987-03-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 98/87

Dá nova redacção ao artigo 1.º, ao n.º 3 do artigo 3.º e aos n.os 2, 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 229/86 , de 14 de Agosto (estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças)

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1987-03-05 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 53/1987, Série I de 1987-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 150/87

Determina a simbologia do Serviço de Polícia Judiciária Militar e procede à sua ordenação heráldica

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1987-03-05 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 53/1987, Série I de 1987-03-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 100/87

Harmoniza a legislação regulamentadora da Região Demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidos na Lei n.º 8/85 , de 4 de Junho, que aprova a lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas

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1987-03-05 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 53/1987, Série I de 1987-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 155/87

Determina que qualquer arranjo, alteração, restauro ou outra obra a efectuar em órgãos que estejam classificados ou em vias de classificação só possam ser executados após o prévio parecer do Instituto Português do Património Cultural, que deverá proceder ao acompanhamento técnico das obras a realizar

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1987-03-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 53/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-03-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 100-A/87

Põe em execução o Orçamento do Estado para 1987

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1987-03-05 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 53/1987, Série I de 1987-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 154/87

Autoriza a Universidade do Porto a conferir o grau de licenciado em Ciências da Nutrição e aprova os respectivos plano e regimes de funcionamento e estudos

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1987-03-05 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 53/1987, Série I de 1987-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 152/87

Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, ao pessoal de enfermagem da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)

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1987-03-05 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 53/1987, Série I de 1987-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 153/87

Determina que o montante máximo de financiamento seja de 85% do valor de venda previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 236/85

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1987-03-05 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 53/1987, Série I de 1987-03-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 19/87

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral da Administração Autárquica (DGAA)

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1987-03-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 53/1987, Série I de 1987-03-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 99/87

Cria, no âmbito do Ministério das Finanças, o Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP)

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1987-03-05 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 53/1987, Série I de 1987-03-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 23/87

Determina que a Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário apresente propostas para definição dos critérios de constituição das comissões encarregadas da escolha dos manuais escolares

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1987-03-05 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 53/1987, Série I de 1987-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 151/87

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Orientação Pedagógica, do quadro dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

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