Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-03-04 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 52/1987, Série I de 1987-03-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 97/87

Estabelece normas sobre a organização do cadastro dos estabelecimentos industriais mediante o respectivo registo obrigatório

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1987-03-04 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e do Emprego e Formação Profissional Diário da República n.º 52/1987, Série I de 1987-03-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 22/87

Estabelece normas sobre a afixação dos horários de trabalho do pessoal dos transportes rodoviários. Revoga o despacho conjunto dos Secretários de Estado do Trabalho e dos Transportes Interiores de 4 de Maio de 1983

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1987-03-04 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 52/1987, Série I de 1987-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 149/87

Actualiza o quantitativo das senhas de presença a que têm direito os membros dos júris de concursos e de reclamações das apostas mútuas

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1987-03-04 Ministério da Justiça Diário da República n.º 52/1987, Série I de 1987-03-04 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 16/87

Cria uma Inspecção da Polícia Judiciária com sede em Viseu

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1987-03-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 52/1987, Série I de 1987-03-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95/87

Concede incentivos fiscais às empresas que prossigam actividade de investigação e desenvolvimento

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1987-03-04 Ministério da Saúde Diário da República n.º 52/1987, Série I de 1987-03-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 18/87

Extingue o Centro Hospitalar de Aveiro Sul e cria os Hospitais Distritais de Aveiro e de Águeda

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1987-03-04 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 52/1987, Série I de 1987-03-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 96/87

Aprova a regulamentação do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP)

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1987-03-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 52/1987, Série I de 1987-03-04 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída na Haia aos 25 de Outubro de 1980 e em vigor desde 1 de Dezembro de 1983)

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1987-03-04 Ministério da Saúde Diário da República n.º 52/1987, Série I de 1987-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 148/87

Inclui no programa nacional de vacinações a vacinação contra a parotidite epidémica

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1987-03-04 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 52/1987, Série I de 1987-03-04 1.ª Série

Acórdão n.º 36/87

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 7 do artigo 140.º do Decreto Regulamentar n...

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1987-03-04 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 52/1987, Série I de 1987-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 147/87

Aprova a ficha de estabelecimento industrial do Ministério da Indústria e Comércio, Direcção-Geral da Indústria

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1987-03-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 52/1987, Série I de 1987-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 146/87

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro

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1987-03-02 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 51/1987, Série I de 1987-03-02 1.ª Série

Portaria n.º 145/87

Lança em circulação uma emissão de selos alusiva a «Madeira - Aves da Região»

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1987-03-02 Supremo Tribunal Administrativo Diário da República n.º 51/1987, Série I de 1987-03-02 1.ª Série

Anúncio

De ter sido pedida a declaração de ilegalidade da norma do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho

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1987-03-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 51/1987, Série I de 1987-03-02 1.ª Série

Aviso

Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre Transportes Rodoviários Internacionais

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