Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-03-17 Ministério da Saúde Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 134/87

Reestrutura a carreira de enfermagem. Revoga algumas disposições do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio

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1987-03-17 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 123/87

Cria o quadro permanente das praças do Exército

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1987-03-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 125/87

Altera alguns artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo

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1987-03-17 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 133/87

Transfere para o Ministério da Educação e Cultura o Museu dos Biscainhos, de Braga

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1987-03-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 126/87

Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o prazo fixado no artigo 4.º da Lei n.º 36/77, de 17 de Junho, que institui benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro

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1987-03-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 124/87

Estabelece o quadro fiscal das sociedades de capital de risco

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1987-03-17 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17 1.ª Série

Acórdão n.º 38/87

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 196.º, alínea a), do Estatuto do Oficial da Força Aérea Portuguesa (EOFAP), aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro, por violação dos artigos 218.º e 113.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP)

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1987-03-17 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17 1.ª Série

Acórdão n.º 37/87

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que nela se estabelece a pena de prisão para a condução de velocípedes com motor sem habilitação, por violação do artigo 229.º, n...

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1987-03-17 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17 1.ª Série

Acórdão n.º 54/87

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto, na parte em que estabelece a ordem de intervenção do extraditando e do Ministério Público para alegações, por violação dos n.os 1 e 5 do artigo 32.º da Constituição

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1987-03-17 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 20/87

Define a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território

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1987-03-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 130/87

Estabelece normas sobre a dinamização do mercado de capitais

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1987-03-17 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 188/87

Adita os anexas I a IX à Portaria n.º 568/86, de 1 de Outubro, que fixou os cursos ministrados pela Universidade dos Açores e regulou o seu funcionamento

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1987-03-16 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Externo Diário da República n.º 62/1987, Série I de 1987-03-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 26/87

Define o contingente de amido de milho a importar da Comunidade Europeia por Portugal em 1987 e estabelece as regras para a sua distribuição

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1987-03-16 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 62/1987, Série I de 1987-03-16 1.ª Série

Portaria n.º 187/87

Aprova os modelos de carta de curso de licenciado e de mestre e de carta doutoral da Universidade dos Açores

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1987-03-16 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 62/1987, Série I de 1987-03-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 120/87

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 316-A/76, de 29 de Abril (determina que os militares que cumpriram o serviço militar obrigatório possam, voluntariamente, continuar ou regressar ao serviço efectivo, por um período de tempo limitado, na situação de contratados)

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