Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-03-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 65/1987, Série I de 1987-03-19 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/87

Fixa as datas para a entrada em serviço dos lanços da Auto-Estrada do Norte à data ainda não adjudicados

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1987-03-19 Ministério das Finanças Diário da República n.º 65/1987, Série I de 1987-03-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 135/87

Altera vários artigos do Código do Imposto Complementar

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1987-03-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Educação e Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 65/1987, Série I de 1987-03-19 1.ª Série

Portaria n.º 194/87

Fixa os prazos de destacamento e requisição de funcionários que prestem serviço na Direcção-Geral de Viação

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1987-03-19 Ministério das Finanças Diário da República n.º 65/1987, Série I de 1987-03-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 136/87

Estabelece normas sobre o regime cambial do sector público

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1987-03-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 64/1987, Série I de 1987-03-18 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 21/87

Reestrutura a carreira do pessoal de investigação do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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1987-03-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 64/1987, Série I de 1987-03-18 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/87

Aprova as grandes linhas orientadoras da acção governativa para o período de 1987-1989

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1987-03-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 64/1987, Série I de 1987-03-18 1.ª Série

Portaria n.º 190/87

Autoriza a constituição de uma sociedade de capital de risco sob a denominação PROMINDUSTRIA - Sociedade Portuguesa de Capital de Risco, S. A.

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1987-03-18 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 64/1987, Série I de 1987-03-18 1.ª Série

Portaria n.º 191/87

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Prestações Sociais dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde

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1987-03-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 64/1987, Série I de 1987-03-18 1.ª Série

Portaria n.º 189/87

Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Lusitânia - Vida, Companhia de Seguros, S. A.

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1987-03-18 Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Ensino Básico e Secundário e da Segurança Social Diário da República n.º 64/1987, Série I de 1987-03-18 1.ª Série

Portaria n.º 192/87

Fixa os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos particulares de educação especial com fins lucrativos. Revoga os Despachos Normativos n.os 69/85, de 6 de Agosto, 38/85, de 16 de Maio, e 60/86, de 18 de Julho

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1987-03-17 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 131/87

Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade das Associações Inspectoras de Elevadores (AIE). Revoga o n.º 7 do artigo 41.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho

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1987-03-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 129/87

Cria o Fundo de Cooperação de Investimento Português em Angola e aprova o respectivo estatuto

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1987-03-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 128/87

Introduz novas alterações ao Código do Imposto Profissional

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1987-03-17 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 132/87

Transfere para a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos os imóveis escolares pertencentes ao Gabinete da Área de Sines

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1987-03-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 127/87

Determina que os serviços e organismos fiquem obrigados a providenciar, 90 dias antes da data em que os seus funcionários completarem 70 anos, para que a pensão de aposentação que lhes for devida possa vir a ser processada e paga atempadamente. Revoga o artigo 6.º do Decreto com força de lei n.º 16563, de 2 de Março de 1929

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