Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-03-20 Ministérios do Plano e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde Diário da República n.º 66/1987, Série I de 1987-03-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 29/87

Fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e ainda o valor limite para o chumbo

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1987-03-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 66/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-03-20 1.ª Série

Aviso n.º 3/87

Fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo

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1987-03-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 66/1987, Série I de 1987-03-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 140/87

Transfere para o Montepio dos Servidores do Estado a competência que em matéria de pensões de preço de sangue e outras da responsabilidade do Ministério das Finanças pertence à Direcção-Geral da Contabilidade Pública

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1987-03-20 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 66/1987, Série I de 1987-03-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 27/87

Fixa a tabela de preços de venda ao público dos cigarros e picados fabricados pela Tabaqueira para consumo no continente

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1987-03-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 66/1987, Série I de 1987-03-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 139/87

Fixa em 700 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação

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1987-03-20 Ministério da Indústria e Comércio - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 66/1987, Série I de 1987-03-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 626173 contos

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1987-03-20 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 66/1987, Série I de 1987-03-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 28/87

Fixa a tabela de preços de venda ao público das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira para consumo no continente

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1987-03-19 Ministério das Finanças Diário da República n.º 65/1987, Série I de 1987-03-19 1.ª Série

Portaria n.º 195/87

Fixa em 1000000$00 o limite que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março (estabelece normas sobre o regime cambial do sector público)

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1987-03-19 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 65/1987, Série I de 1987-03-19 1.ª Série

Portaria n.º 197/87

Autoriza a utilização de equipamento metrológico afecto ao Instituto Português de Qualidade (IPQ) por terceiros e estabelece as respectivas taxas

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1987-03-19 Ministério das Finanças Diário da República n.º 65/1987, Série I de 1987-03-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 137/87

Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 78408127$80, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional

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1987-03-19 Ministério das Finanças Diário da República n.º 65/1987, Série I de 1987-03-19 1.ª Série

Portaria n.º 196/87

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público

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1987-03-19 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 65/1987, Série I de 1987-03-19 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 68953 contos, para o ano de 1986

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1987-03-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 65/1987, Série I de 1987-03-19 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 22/87

Aprova o Regulamento da Actividade das Agências de Viagens e Turismo

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1987-03-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 65/1987, Série I de 1987-03-19 1.ª Série

Portaria n.º 193/87

Actualiza a taxa anual de televisão, respectivamente para o sistema de recepção de imagens a preto e branco e para o sistema de recepção de imagens a cores. Revoga a Portaria n.º 57-A/86 , de 15 de Fevereiro

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1987-03-19 Ministério da Defesa Nacional - Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 65/1987, Série I de 1987-03-19 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Exército - Ministério da Defesa Nacional para o ano de 1986 no montante de 991837 contos

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