Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Dá nova redacção ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76 , de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 381/80 , de 18 de Setembro (habilitações literárias para admissão no curso de formação de sargentos)
Transfere para a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente as competências atribuídas ao Gabinete da Área de Sines pelo Decreto-Lei n.º 444/79 , de 9 de Novembro, em matéria de controle da qualidade do ambiente na sua zona de intervenção directa. Revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n...
Extingue um lugar de investigador da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra e aprova o quadro de pessoal da carreira de investigação científica da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
Revoga o Decreto-Lei n.º 416/80 , de 2 de Setembro (estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho directo)
Reformula e repõe em vigor a partir de 1987 o sistema de incentivos aduaneiros e promocionais à exportação
Aprova a tabela de propinas e de serviços de secretaria da Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986, no montante de 80559 contos
Dá nova redacção ao artigo 46.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n.º 43335 , de 19 de Novembro de 1960
Altera a Portaria n.º 105/80, de 13 de Março, que instituiu na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto o Prémio Prof. Doutor Jayme Rios de Sousa
Explicita os aspectos processuais e institucionais que tornem eficaz e célere a atribuição das indemnizações compensatórias
Aplica o Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, à carteira de enfermagem do quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura, criado pelo Decreto-Lei n.º 81/83, de 10 de Fevereiro
Estabelece o número de bolsas de estudo a conceder aos alunos estagiários das escolas normais de educadores de infância para o ano lectivo de 1986/1987
Concede ao pessoal de vigilância dos serviços prisionais, quando em serviço, o direito à utilização gratuita dos transportes colectivos públicos terrestres e fluviais