Despacho Normativo n.º 30/87
Estabelece, para o 2.º trimestre de 1987, o contingente de importação de pescada congelada e camarão
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 213/87
Aprova o Regulamento de Heráldica do Exército. Revoga a Portaria n.º 24107, de 3 de Junho de 1969
Decreto-Lei n.º 147/87
Estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações. Revoga o Decreto n.º 17899 , de 29 de Janeiro de 1930, e o Decreto-Lei n.º 22783 , de 29 de Junho de 1933, e todas as disposições regulamentadoras
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/87/A
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada
Portaria n.º 212/87
Autoriza o BCP - Banco Comercial Português, S. A., com sede no Porto, a elevar o seu capital social de 3500000 contos para 5500000 contos e a alterar a redacção do artigo 5.º dos respectivos estatutos
Portaria n.º 214/87
Autoriza que um dos lugares de subdirector-geral da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário possa ser provido por um director de serviços em exercício de funções no Ministério da Educação e Cultura
Portaria n.º 216/87
Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Instalações, Equipamento e Recursos Financeiros da Direcção-Geral do Ensino Superior, do Ministério da Educação e Cultura
Decreto-Lei n.º 146/87
Torna obrigatória a instalação de infra-estruturas telefónicas dos edifícios a construir ou a reconstruir
Decreto-Lei n.º 145/87
Estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/87
Determina que as repartições de finanças, tesourarias da Fazenda Pública, conservatórias do registo civil, do registo predial, comercial e de automóveis e cartórios notariais dos conselhos de Lisboa e Porto se mantenham abertos ao público, a título experimental, durante a hora do almoço
Decreto-Lei n.º 144/87
Adapta o funcionamento das declarações de exportação (DE) nos casos em que se justifique prevenir situações de perturbação nos mercados de destino, originadas por crescimento excessivo das exportações
Portaria n.º 211/87
Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca na parte referente ao pessoal de enfermagem
Decreto-Lei n.º 143/87
Estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva
Portaria n.º 208/87
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica
Portaria n.º 209/87
Altera o quadro de pessoal do Hospital de São João na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica