Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-03-26 Assembleia da República Diário da República n.º 71/1987, Série I de 1987-03-26 1.ª Série

Lei n.º 9/87

Aprova a primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

1987-03-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 71/1987, Série I de 1987-03-26 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Belize depositado um documento de sucessão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

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1987-03-26 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 71/1987, Série I de 1987-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 224/87

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sangue na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

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1987-03-26 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 71/1987, Série I de 1987-03-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 31/87

Fixa para o ano de 1987 o contingente para o mercado das frutas e produtos hortícolas

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1987-03-26 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 71/1987, Série I de 1987-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 223/87

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga na parte referente a pessoal técnico superior - carreira médica hospitalar

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1987-03-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 71/1987, Série I de 1987-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 221/87

Determina a relação entre os fundos consignados e os capitais próprios das entidades emitentes e das empresas beneficiárias

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1987-03-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 70/1987, Série I de 1987-03-25 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1986 no montante de 3334991 contos

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1987-03-25 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 70/1987, Série I de 1987-03-25 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1986 no montante de 93172 contos

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1987-03-25 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 70/1987, Série I de 1987-03-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/87/A

Dá nova redacção aos artigos 15.º, 24.º, 25.º e 32.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A, de 30 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho

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1987-03-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 70/1987, Série I de 1987-03-25 1.ª Série

Declaração

Adopta o impresso modelo n.º 262 (exclusivo da INCM) e aprova o anexo para serem utilizados como declaração a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/87, de 6 de Janeiro, relativa ao exercício de actividade sujeita a imposto sobre a indústria agrícola

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1987-03-25 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 70/1987, Série I de 1987-03-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 23/87

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 51/86, de 6 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Florestas

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1987-03-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial Diário da República n.º 70/1987, Série I de 1987-03-25 1.ª Série

Aviso

Torna públicas as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 28 de Fevereiro de 1987

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1987-03-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 70/1987, Série I de 1987-03-25 1.ª Série

Portaria n.º 218/87

Autoriza a constituição do fundo de investimento mobiliário VALOR MAIS e respectiva sociedade gestora, SOGEVAL - Sociedade Gestora do Fundo de Investimento VALOR MAIS, S. A.

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1987-03-24 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário da República n.º 69/1987, Série I de 1987-03-24 1.ª Série

Portaria n.º 215/87

Altera o número de lugares do quadro transitório de professores auxiliares do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, constante do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 443/85, de 24 de Outubro

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1987-03-24 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 69/1987, Série I de 1987-03-24 1.ª Série

Portaria n.º 217/87

Cria no quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Aveiro um lugar de chefe de serviços administrativos, letra H, a extinguir quando vagar

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