Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-03-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 73/1987, Série I de 1987-03-28 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular de Benim depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra

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1987-03-27 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 72/1987, Série I de 1987-03-27 1.ª Série

Portaria n.º 232/87

Estabelece normas sobre a entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados ao abrigo da legislação da Reforma Agrária. Revoga a Portaria n.º 427-A/84, de 29 de Junho

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1987-03-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 72/1987, Série I de 1987-03-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 32/87

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 119/85, de 31 de Dezembro que estabelece um regime especial de reembolso do IVA para os sujeitos passivos em situação de crédito do imposto

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1987-03-27 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 72/1987, Série I de 1987-03-27 1.ª Série

Portaria n.º 230/87

Alarga a área de recrutamento para provimento de chefes de divisão psicossocial do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga

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1987-03-27 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 72/1987, Série I de 1987-03-27 1.ª Série

Portaria n.º 227/87

Altera o quadro anexo à Portaria n.º 639/83, de 1 de Junho (reestrutura o quadro de adidos militares no estrangeiro)

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1987-03-27 Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e do Orçamento Diário da República n.º 72/1987, Série I de 1987-03-27 1.ª Série

Portaria n.º 229/87

Determina que são dispensados os requisitos habilitacionais para o cargo de directores de serviços do quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro

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1987-03-27 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 72/1987, Série I de 1987-03-27 1.ª Série

Assento

De acordo com o n.º 2 do artigo 390.º do Código de Processo Penal, no despacho a designar dia para julgamento por crime a que corresponda pena de prisão até um ano deve o juiz determinar que o arguido fique à disposição do tribunal

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1987-03-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 72/1987, Série I de 1987-03-27 1.ª Série

Portaria n.º 226/87

Autoriza a constituição da sociedade de locação financeira mobiliária Sociedade Portuguesa de Leasing, S. A.

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1987-03-27 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 72/1987, Série I de 1987-03-27 1.ª Série

Portaria n.º 231/87

Autoriza a FEIS - Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro no montante de 44096 contos

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1987-03-27 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 72/1987, Série I de 1987-03-27 1.ª Série

Portaria n.º 228/87

Altera o quadro anexo à Portaria n.º 639/83, de 1 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 453/86, de 21 de Agosto, e 730/86, de 4 de Dezembro (aprova o quadro dos adidos e acumulações e o seu gabinete conjunto das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro)

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1987-03-26 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 71/1987, Série I de 1987-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 225/87

Aprova os modelos de impressos de fichas de notação a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 93/87, de 10 de Fevereiro (Regulamento de Classificação de Serviço dos Técnicos e dos Técnicos Auxiliares de Serviço Social Que Exercem Funções nos Serviços ou Estabelecimentos Dependentes ou Integrados no Ministério da Saúde)

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1987-03-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 71/1987, Série I de 1987-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 220/87

Revoga a Portaria n.º 453/77, de 22 de Julho

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1987-03-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 71/1987, Série I de 1987-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 222/87

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro

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1987-03-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 71/1987, Série I de 1987-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 219/87

Substitui o mapa constante do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 125/86, de 2 de Junho

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1987-03-26 Tribunal de Contas Diário da República n.º 71/1987, Série I de 1987-03-26 1.ª Série

Assento n.º 1/87

Nos estabelecimentos em regime de instalação previsto no artigo 2.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 129/72, de 27 de Abril, ou equiparados, enquanto não forem publicados os respectivos quadros definitivos ou provisórios, não são admissíveis promoções nem concursos de acesso para funcionários ou agentes neles providos por...

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