Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-03-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 74/1987, Série I de 1987-03-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 150/87

Estabelece as regras sobre o uso da Bandeira Nacional

1987-03-30 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 74/1987, Série I de 1987-03-30 1.ª Série

Portaria n.º 235/87

Aumenta um lugar de técnico superior principal, letra D, ao mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 46/86, de 26 de Setembro

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1987-03-30 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 74/1987, Série I de 1987-03-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 154/87

Permite que o Gabinete da Área de Sines, na execução da alienação do seu património imobiliário urbano, em regime de direito de superfície, não fique sujeito à minuta tipo de contrato anexa à Portaria n.º 434/73 , de 23 de Junho

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1987-03-30 Ministério da Justiça Diário da República n.º 74/1987, Série I de 1987-03-30 1.ª Série

Portaria n.º 239/87

Aumenta de um lugar de telefonista o quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal de Competência Genérica da Guarda

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1987-03-30 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 74/1987, Série I de 1987-03-30 1.ª Série

Portaria n.º 237/87

Altera o quadro de pessoal do Hospital de São João na parte referente ao pessoal técnico superior (carreira médica hospitalar)

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1987-03-30 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 74/1987, Série I de 1987-03-30 1.ª Série

Portaria n.º 236/87

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Concelhios de Alcácer do Sal e de Alhos Vedros na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

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1987-03-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 74/1987, Série I de 1987-03-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 151/87

Permite que o abono das diuturnidades seja feito sem dependência do pedido do funcionário interessado e com efeitos a partir do momento em que se adquire o respectivo direito

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1987-03-28 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 73/1987, Série I de 1987-03-28 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1986 no montante de 80295 contos

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1987-03-28 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 73/1987, Série I de 1987-03-28 1.ª Série

Portaria n.º 234/87

Autoriza os veículos tractores afectos a transportes públicos ocasionais de mercadorias a atrelar reboques ou semi-reboques de matrícula estrangeira importados temporariamente. Revoga a Portaria n.º 229/75, de 4 de Abril

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1987-03-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional Diário da República n.º 73/1987, Série I de 1987-03-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 33/87

Cria um grupo de trabalho para apreciação das regras do Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto (estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos)

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1987-03-28 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 73/1987, Série I de 1987-03-28 1.ª Série

Portaria n.º 233/87

Define critérios na distribuição de montantes provenientes do totobola e do totoloto às associações de bombeiros voluntários

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1987-03-28 Assembleia da República Diário da República n.º 73/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-03-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 49/86 , de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986

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1987-03-28 Ministério das Finanças Diário da República n.º 73/1987, Série I de 1987-03-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 148/87

Estabelece normas relativas à alienação de participações

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1987-03-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 73/1987, Série I de 1987-03-28 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Democrática e Popular do Iémene depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra

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Aviso

Torna público ter o Governo da República Democrática do Afeganistão depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra

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