Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 752/86, do Ministério da Educação e Cultura, que aprova o regime de estudos que vem sendo aplicado nos cursos de licenciatura da Universidade de Évora, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 17 de Dezembro de 1986
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Justiça, no montante de 469906 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 6 de Março de 1987
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 19621 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1987
Reformula a carreira de tesoureiro constante dos quadros de pessoal anexos aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 52/80/A, de 10 de Novembro, 53/80/A, de 11 de Novembro, e 56/80/A, de 20 de Novembro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 419/86, de 20 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros, no montante de 153988 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1987
Cria novos lugares de chefia no quadro da Câmara Municipal do Funchal
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/86/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Portos da Secretaria Regional do Plano, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (11.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
Revoga o regime transitório do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71 , de 19 de Junho, na parte em que os seus efeitos não haviam cessado já por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/75 , de 28 de Fevereiro (Gabinete da Área de Sines)
Permite que, quando da instrução de processos administrativos, o atestado de residência possa ser substituído pela apresentação do cartão de eleitor
Desanexa os serviços de registo civil e notariado do concelho do Entroncamento e cria a Conservatória do Registo Predial e Comercial, de 3.ª classe, do mesmo concelho
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 124/77 , de 1 de Abril, que regula a celebração de contratos de viabilização
Prorroga por dois anos, com efeitos a partir de 29 de Março de 1987, o período de exercício de funções do general Jorge Manuel Brochado Miranda no cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/86 , de 18 de Fevereiro (adapta o regime legal português de licenciamento de instituições de crédito às disposições do direito comunitário sobre a matéria)
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre na parte referente ao pessoal médico (nefrologia)