Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 111/86, dos Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que determina os montantes dos contingentes de importação relativos aos produtos agrícolas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, publicado no Diário da...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 78/87, do Ministério da Justiça, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1987
De ter sido rectificado a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 231389 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1987
Altera os quadros de pessoal dos Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 140/87, que transfere para o Montepio dos Servidores do Estado a competência que em matéria de pensões de preço de sangue e outras da responsabilidade do Ministério das Finanças pertence à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 8/87, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que distribui as competências entre o Governo e as administrações e juntas autónomas dos portos para a revisão de taxas portuárias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 1987
De ter sido rectificada a Portaria n.º 33/87, dos Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que determina que a campanha lanar relativa ao ano em curso se reja pelo disposto na Portaria n.º 394/75, de 27 de Junho, mantida em vigor pela Portaria n...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 1282354 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1987
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 15/87, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1987
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 35/87, do Ministério das Finanças, que estabelece disposições quanto à aplicação da Lei n...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 68953 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 19 de Março de 1987
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 1986, no montante de 260871 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1987
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 958541 contos
Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional
Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro